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No dia 11 de agosto, no Brasil, comemora-se o Dia do Advogado. A data remete ao dia em que foram instituídas as duas primeiras faculdades de Direito do Brasil, em Olinda e em São Paulo, em 1827.
A data é um reconhecimento das atividades dos advogados públicos e privados e no âmbito do Poder Executivo Estadual, no dia 11 de agosto, os servidores ocupantes dos cargos de Advogado, de Procurador de Entidades Públicas e de Procurador do Estado, têm o dia declarado como ponto facultativo.
A Resolução Conjunta SAD/PGE N. 17, de 8 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial nº 9.224, de 9 de agosto, regulamenta o ponto facultativo para as categorias funcionais mencionadas.
Abaixo a resolução publicada:
“RESOLUÇÃO CONJUNTA SAD/PGE N. 17, DE 8 DE AGOSTO DE 2016.
Regulamenta o ponto facultativo para as Categorias Funcionais que menciona.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO e o PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhes conferem a legislação pertinente em vigor e considerando que o Decreto “E” n. 44, de 7 de agosto de 2014 declara facultativo o ponto, no âmbito do Poder Executivo Estadual, no dia 11 de agosto para os servidores ocupantes dos cargos de Advogado, de Procurador de Entidades Públicas e de Procurador do Estado, em comemoração ao Dia do Advogado,
RESOLVEM:
Art. 1º É considerado facultativo o ponto no dia 11 de agosto para os servidores públicos que sejam ocupantes dos cargos de Advogado, de Procurador de Entidades Públicas e de Procurador do Estado em todos os órgãos e entidades componentes do Poder Executivo Estadual.
Parágrafo único. O disposto no caput independe de autorização do dirigente do órgão ou entidade.
Art. 2º O disposto no artigo 1º não se aplica aos serviços considerados essenciais, que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos.
Art. 3º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 8 DE AGOSTO DE 2014.
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
ADALBERTO NEVES MIRANDA
Procurador-Geral do Estado”
Foto extraída do site http://www.ceuma.br/portal/dia-do-advogado-do-magistrado-e-da-justica-11-de-agosto-2/ .
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