Refis da Pandemia ITCD: Último dia para aproveitar superdescontos

Esta quarta-feira (10.3) é o último dia para os contribuintes sul-mato-grossenses aproveitarem a oportunidade de quitar débitos com o Fisco Estadual relativos ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) com superdescontos. É o prazo final para aderir e efetuar o pagamento da primeira parcela do Refis da Pandemia.

Para renegociação de dívidas relativas ao ITCD, de créditos constituídos ou não, ingressam no Programa somente as que tiverem fatos geradores ocorridos até 31 de outubro de 2020, ou seja, débitos ocorridos e doações realizadas antes desta data. É permitido o parcelamento em até 48 vezes, com redução regressiva das multas e juros: 95% para pagamento à vista, 75% para pagamento em 2 ou até 20 parcelas e 60% para pagamento em 21 até 48 parcelas.

Podem entrar no Refis saldos de parcelamentos em curso e débitos inscritos em Dívida Ativa. O atual Refis foi autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), com o objetivo de ajudar a recuperação da arrecadação afetada pela pandemia. O parcelamento, em geral, é uma modalidade de pagamento concedida com o objetivo de tornar a quitação de dívidas com o Estado um pouco mais atrativa.

A adesão é apenas para pagamento de ITCD, pois as dívidas referentes ao ICMS expiraram na última sexta-feira de fevereiro de 2021, dia 26.

Para mais informações, os interessados devem acessar o site da Sefaz/MS, procurar a Agência Fazendária (Agenfa) mais próxima ou a Unidade de Fiscalização do ITCD em Campo Grande no telefone (67) 3316-7516 / 7509 / 7545; e-mail itcd@fazenda.ms.gov.br .

Para débitos inscritos em Dívida Ativa, procurar presencialmente a Procuradoria de Controle de Dívida Ativa (PCDA), da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE/MS) que está localizada na rua 7 de Setembro, 676, Centro, em Campo Grande. Ou também ligar para (67) 3322-7620, (67) 3322-7613 ou (67) 3322-7636.

Devido à prevenção de contágio do novo coronavírus a equipe ainda atende pelos e-mails:

• parcelamento.pcda@pge.ms.gov.br - para parcelamentos e cálculos;
• certidão.pcda@pge.ms.gov.br - para pedido de certidão;
• assessoria.pcda@pge.ms.gov.br e pcda.pge@pge.ms.gov.br - para outros requerimentos e dúvidas em geral.

Com informações da Ascom da Sefaz
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