Regimento Interno da PGE tem alteração publicada no DOE

Campo Grande (MS) – A edição nº 9.918 do Diário Oficial do Estado (DOE) traz a publicação da Resolução PGE/MS/Nº 260, de 5 de junho 2019, que trata sobre o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Com a atualização, foi criada a Coordenadoria Jurídica da PGE na Controladoria-Geral do Estado (CJUR/CGE).

Ainda de acordo com o DOE caberá à Coordenadoria, entre outras atribuições, realizar a análise prévia de contratos, editais, portarias, resoluções e outros atos vinculados à Controladoria-Geral do Estado; manifestar nos processos administrativos em que o objeto da consulta seja de interesse da Controladoria-Geral do Estado; e desenvolver outras atividades correlatas ou por determinação do procurador-Geral de MS.

O Regimento Interno pode ser definido como um conjunto de normas, um regulamento, que tem como objetivo garantir o adequado funcionamento de um órgão. É através dele que os integrantes do local tomam conhecimento de seus direitos e obrigações.

Um dos benefícios desse documento é tornar os servidores melhor integrados, cientes das regras da PGE, tornando as atividades mais harmônicas. Outra vantagem é garantir aos membros de uma organização uma salvaguarda, caso surja alguma demanda judicial. Nessa situação, o documento pode ser utilizado como prova.

A Resolução entra em vigor a partir desta quinta-feira (6.6) e pode ser conferida na página 65 do Diário Oficial.

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