STJ aprova cinco novas Súmulas

Categoria: Geral | Publicado: terça-feira, maio 15, 2018 as 16:56 | Voltar

Foram publicadas nesta segunda-feira (14.05.18), no Diário de Justiça Eletrônico, cinco novas Súmulas aprovadas pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.

Entre elas, a Súmula nº 611/STJ, consolidou o entendimento que é possível a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

Súmula 611: Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração. 

Já a Súmula nº 613/STJ preleciona que não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

Para visualizá-las acesse: http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/enunciados.jsp

 

 

Amanda Verão Mazina

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