Publicado em 27 out 2020 • por Eduardo Henrique Alves •
Campo Grande (MS) – Publicada no Diário Oficial, desta terça-feira (27.10) a Resolução Conjunta PGE/CGPGE/MS/N. º 05 que aprova as diretivas de atuação da área Consultiva no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Para esta decisão foram consideradas as seguintes necessidades:
- dar suporte e nortear a atividade consultiva dos membros da instituição que atuam na área;
- auxiliar a condução dos trabalhos consultivos da PGE, na busca da orientação jurídica adequada aos gestores públicos;
- atualizar e revisar as diretivas de atuação da área consultiva, adequando-as aos fluxos de trabalhos dos setores consultivos.
Com a aprovação e publicação as diretivas passam a ser de observância obrigatória, servindo como linha de atuação aos membros da PGE no exercício da função consultiva e de assessoramento.
As instruções foram elencadas em 19 pautas, entre elas, estão os objetivos do parecer jurídico; a clareza, objetividade e conclusão do parecer; o pronunciamento subsequente ao parecer; e os temas não jurídicos.
A Resolução entra em vigor a partir da data da publicação e consta com a assinatura, da procuradora-Geral do Estado, Fabíola Marquetti Sanches Rahim; do procurador-Geral Adjunto do Estado do Consultivo, Ivanildo Silva da Costa; e da Corregedora-Geral da PGE, Carla Cardoso da Cunha.
Foto: Edemir Rodrigues