A Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE/MS) publicou no Diário Oficial desta quinta-feira (25.3) as Resoluções PGE/MS/Nº 321 e a de Nº 322.
Os documentos tratam sobre as minutas-padrão de edital de licitação na modalidade pregão eletrônico para aquisição de bens comuns, Termo de Referência, ata de registro de preços, contrato, bem como minuta de certidão de utilização e ainda sobre minuta-padrão de escritura pública de doação de bem imóvel ao Estado, respectivamente.
De acordo com a publicação, ficam revogadas as Resoluções PGE/MS/Nº 312, de 11 de fevereiro de 2021; PGE/MS/Nº 288, de 1º de junho de 2020; PGE/MS/Nº 294, de 3 de julho de 2020; e PGE/MS/Nº298, de 4 de agosto de 2020.
As minutas-padrão estão disponíveis no link https://www.pge.ms.gov.br/minutas-padrao-pge-ms/.