Pareceres Referenciais e Minutas-Padrão

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Ano	Assunto	Parecer	Anexos	Lei	Categoria
2024	Permissão de uso de bens imóveis estaduais - Lei n. 6.171/23	Parecer Referencial PGE/MS 004-2024 - Decisão GAB 269-2024	Resolução Lista de verificação (Checklist) Atestado de correspondência do caso concreto ao Parecer Referencial Minuta-padrão de termo de permissão de uso de bem imóvel Minuta-padrão de termo de entrega de bem imóvel Minuta-padrão de termo de devolução de bem imóvel	14.133/21	Bens Públicos
2024	Procedimentos de verificação documental e de dados funcionais necessários à concessão de horário especial a servidor estadual que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência	Parecer Referencial PGE/MS 003-2024 - Decisão GAB 169-2024	Dados qualificadores do requerente e da pessoa com deficiência a ser beneficiada com a concessão do horário especial Listagem prévia de verificação da regularidade formal dos dados e documentos que instruem o requerimento do servidor Listagem de verificação dos procedimentos de avaliação biopsicossocial a cargo da perícia em saúde Listagem de verificação final da regularidade da tramitação do processo no âmbito do órgão ou entidade de lotação. Listagem de verificação da regularidade da tramitação do processo no âmbito da secretaria de estado de administração. Atestado de correspondência – caso concreto e parecer referencial.		Servidor Público
2024	Aquisição de alimentação escolar no PNAE	Parecer Referencial PGE/MS/CJUR-SEL 003-2023 – Decisão GAB 002-2024	Resolução Atestado de correspondência do caso concreto ao Parecer Referencial Lista de verificação (checklist) Minuta-padrão de Edital Minuta-padrão de Termo de Referência Minuta-padrão de Contrato Certidão de atendimento às minutas padronizadas	14.133/21	Licitações e Contratos
2024	Contratação de serviços comuns sem dedicação exclusiva de mão de obra	Informação Administrativa PGE/MS/CJUR-SEL 003-2023 - Decisão GAB 021-2024	Resolução Minuta-padrão de Edital Minuta-padrão de Termo de Referência Minuta-padrão de Contrato Certidão de atendimento às minutas padronizadas de edital e contrato Certidão de atendimento à minuta padronizada de termo de referência	14.133/21	Licitações e Contratos
2024	Prorrogação do prazo de vigência de contrato de prestação de serviços contínuos (art. 57, II, da Lei n. 8.666/93)	Parecer Referencial PGE/MS 002-2024 - Decisão GAB 167-2024	Minuta-padrão de Termo Aditivo de Prorrogação de Serviços Contínuos Atestado de correspondência do caso concreto ao Parecer Referencial Lista de verificação (checklist)	8.666/93	Licitações e Contratos
2024	Acordo de Cooperação Técnica celebrado pelos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual sem fins lucrativos com fundamento na Lei n. 14.133/21 e Decreto Estadual n. 11.261/03	Parecer Referencial PGE/MS 005-2024 - Decisão GAB 196-2024	Lista de verificação (checklist) Atestado de correspondência do caso concreto ao Parecer Referencial Minuta-padrão de Acordo de Cooperação Certidão de atendimento à minuta-padrão		Convênios e Instrumentos Congêneres
2024	Contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT	Parecer Referencial PGE/MS/PAA 003-2023 - Decisão GAB 230-2024	Lista de verificação (checklist) Atestado de correspondência do caso concreto ao Parecer Referencial	14.133/21	Licitações e Contratos
2024	Concessão de abono de permanência	Parecer Referencial PGE/MS 001-2024 - Decisão GAB 255-2024	Lista de verificação (checklist) Atestado de correspondência do caso concreto ao Parecer Referencial		Servidor Público
2024	Doação de bens moveis pela Administração Pública	Parecer Referencial PAA 008-2023 Decisão GAB 068- 2024	Lista de verificação (checklist) Atestado de correspondência do caso concreto ao Parecer Referencial		Bens Públicos
2023	Cessão de uso de bens imóveis estaduais - Lei n. 273/81	Parecer Referencial PGE/MS/PAA 009-2022 - Decisão GAB 017-2023	Resolução Lista de verificação (checklist) Atestado de correspondência do caso concreto ao Parecer Referencial Minuta-padrão de termo administrativo de cessão de uso de bem imóvel Minuta-Padrão de termo de entrega de bem imóvel	14.133/21	Bens Públicos
2023	Alienação de imóveis provenientes de ação judicial ou de dação em pagamento - Lei n. 273/81	Parecer Referencial PGE/MS/PAA 002-2023 - Decisão GAB 052-2023	Lista de verificação (checklist) Atestado de correspondência do caso concreto ao Parecer Referencial	14.133/21	Bens Públicos
2023	Doação de bens imóveis do Estado aos municípios - Lei n. 273/81	Parecer Referencial PGE/MS/PAA 001-2023 - Decisão GAB 036-2023	Resolução Lista de verificação (checklist) Minuta-padrão de Projeto de Lei, Justificativa e Ofício de encaminhamento à Assembleia Legislativa Minuta-padrão de Escritura Pública de doação de imóvel do Estado para Município Atestado de correspondência do caso concreto ao Parecer Referencial	14.133/21	Bens Públicos
2023	Convênio de Cooperação entre AGEMS e Municípios do Estado para delegação das atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de limpeza urbana e resíduos sólidos domiciliares urbanos (RSDU) do município	Parecer PGE/MS/CJUR-AGEMS 001-2023 - Decisão GAB 104-2023	Resolução Minuta-padrão de Convênio Certidão de atendimento à minuta padronizada de convênio	14.133/21	Convênios e Instrumentos Congêneres
2023	Acordo de cooperação técnica com os municípios do Estado de Mato Grosso do Sul para transferência de bens móveis para fomento da agricultura familiar	Parecer PGE/MS/CJUR-RESIDUAL 003-2023 e Parecer PGE/MS/PAA 030-2023 - Decisão GAB 149-2023	Resolução Minuta-padrão de acordo de cooperação técnica firmado entre a Agraer e os Municípios Certidão de atendimento à minuta padronizada Minuta-padrão de termo administrativo de permissão de uso de bens móveis Minuta-padrão de termo de entrega e recebimento de bens móveis Minuta-padrão de termo de devolução de bens móveis		Convênios e Instrumentos Congêneres
2023	Contratação direta, por dispensa de licitação, para aquisição de medicamentos e insumos decorrentes de decisão judicial	Parecer Referencial PGE/MS/PAA 005-2023 – Decisão GAB 108-2023	Lista de verificação (checklist) Atestado de correspondência do caso concreto ao Parecer Referencial	14.133/21	Licitações e Contratos
2023	Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de profissional consagrado de qualquer setor artístico	Parecer Referencial PGE/MS/PAA 004-2023 – Decisão GAB 103-2023	Resolução Lista de verificação (checklist) Atestado de correspondência do caso concreto ao Parecer Referencial Minuta-padrão de Contrato Certidão de atendimento à minuta padronizada	14.133/21	Licitações e Contratos
2023	Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de cursos, palestras, seminários, workshops, congressos etc.	Parecer Referencial PGE/MS/PAA 007-2023 – Decisão GAB 206-2023	Resolução Lista de verificação (checklist) Atestado de correspondência do caso concreto ao Parecer Referencial Minuta-padrão de Contrato Certidão de atendimento à minuta padronizada	14.133/21	Licitações e Contratos
2023	Reequilíbrio econômico-financeiro dos preços registrados em Atas de Registros de preços	Parecer Referencial PGE/MS/CJUR-SEL 001-2022 – Decisão GAB 012-2023	Atestado de correspondência do caso concreto ao Parecer Lista de verificação (checklist)	8.666/93	Licitações e Contratos
2023	Compra de bens comuns com utilização do Sistema de Registro de Preços (SRP) na modalidade pregão	Parecer Referencial PGE/MS/CJUR-SEL 002-2023 - Decisão GAB 224-2023	Resolução Lista de verificação (checklist) Atestado de correspondência do caso concreto ao Parecer Referencial Minuta-padrão de Edital Certidão de atendimento à minuta padronizada de Edital e Contrato Minuta-padrão de Termo de Referência Certidão de atendimento à minuta padronizada de Termo de Referência Minuta-padrão de Ata de registro de preços Minuta-padrão de Contrato	14.133/21	Licitações e Contratos
2023	Compra de bens comuns sem utilização do Sistema de Registro de Preços (SRP) na modalidade pregão	Parecer Referencial PGE/MS/CJUR-SEL 001-2023 – Decisão GAB 090-2023	Lista de verificação (checklist) Atestado de correspondência do caso concreto ao Parecer Referencial	14.133/21	Licitações e Contratos
2023	Compra de bens comuns sem utilização do Sistema de Registro de Preços (SRP) na modalidade pregão	Informação administrativa PGE/MS/CJUR-SEL 001-2023 - Decisão GAB 088-2023	Resolução Minuta-padrão de Termo de Referência Certidão de atendimento à minuta padronizada de Termo de Referência Minuta-padrão de Edital Minuta-padrão de Contrato Certidão de atendimento às minutas padronizadas de edital e contrato	14.133/21	Licitações e Contratos
2022	Permissão de uso de bens imóveis estaduais - Lei n. 273/81	Parecer Referencial PGE/MS/PAA 007-2021 - Decisão GAB 180-2022	Resolução Lista de verificação (checklist) Atestado de correspondência do caso concreto ao Parecer Referencial Minuta-padrão de termo de permissão de uso de bem imóvel Minuta-padrão de termo de entrega de bem imóvel Minuta-padrão de termo de devolução de bem imóvel	8.666/93	Bens Públicos
2022	Cessão de uso de bens móveis estaduais - Decreto n. 15.808/21	Parecer Referencial PGE/MS/PAA 005-2022 - Decisão GAB 258-2022	Resolução Lista de verificação (checklist) Atestado de correspondência do caso concreto ao Parecer Referencial Minuta-padrão de termo administrativo de cessão de uso de bens móveis Minuta-padrão de termo de entrega e recebimento de bem móvel Minuta-padrão de termo de devolução de bem móvel	14.133/21	Bens Públicos
2022	Cessão de uso de bens móveis estaduais - Decreto n. 15.808/21	Parecer Referencial PGE/MS/PAA 001-2022 - Decisão GAB 035-2022 (Atualizado pelo Parecer PAA 005-2022)	Resolução Lista de verificação (checklist) Atestado de correspondência do caso concreto ao Parecer Referencial Minuta-padrão de termo administrativo de cessão de uso de bens móveis Minuta-padrão de termo de entrega e recebimento de bem móvel Minuta-padrão de termo de devolução de bem móvel	8.666/93	Bens Públicos
2022	Convênio de cooperação mútua para cessão de servidores entre o Estado e os municípios, com ônus para origem mediante reembolso	Parecer Referencial PGE/MS/CJUR-SAD 001-2022 - Decisão GAB 301-2022	Resolução Minuta -padrão de Convênio de Cooperação Mútua Lista de verificação (checklist) inicial Lista de verificação (checklist) anual Lista de verificação (checklist) final	14.133/21	Servidor Público
2022	Acordo de cooperação técnica entre JUCEMS e Municípios para integração com o sistema REDESIM	Parecer PGE/MS/CJUR-Residual 002-2022 - Decisão GAB 201-2022	Resolução Minuta-padrão de acordo de cooperação técnica	8.666/93	Convênios e Instrumentos Congêneres
2022	Convênio para consignação em folha de pagamento	Parecer Referencial PGE/MS/PAA 008-2022 - Decisão GAB 281-2022	Resolução Lista de verificação (checklist) Atestado de correspondência do caso concreto ao Parecer Referencial Minuta-padrão de convênio	14.133/21	Convênios e instrumentos congêneres
2022	Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de profissional consagrado de qualquer setor artístico	Parecer Referencial PGE/MS/PAA 003-2022 - Decisão GAB 122-2022	Resolução Lista de verificação (checklist) Atestado de correspondência do caso concreto ao Parecer Referencial Minuta-padrão de contrato	8.666/93	Licitações e Contratos
2021	Compra e venda de imóvel estadual por particulares para pagamento à vista e parcelado e promessa de compra e venda, mediante arrematação (leilão)	Parecer PGE/MS/PAA 039-2021 - Decisão GAB 153-2021	Resolução Minuta-padrão de Escritura Pública de compra e venda (pagamento à vista) Minuta-padrão de Escritura Pública de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca Minuta-padrão de Contrato de promessa de compra e venda	8.666/93	Bens Públicos
2021	Doação de bens imóveis do Estado à pessoa jurídica de Direito Público Interno (Municípios)	Parecer Referencial PGE/MS/PAA 001-2021 - Decisão GAB 069-2021 (Atualizado pelo Parecer Referencial PAA 001-2023)	Resolução Lista de verificação (checklist) Atestado de correspondência do caso concreto ao Parecer Referencial Minuta-padrão de Projeto de Lei, Justificativa e Ofício de encaminhamento à Assembleia Legislativa Minuta-padrão de Escritura Pública de doação de imóvel do Estado para Município	8.666/93	Bens Públicos
2021	Doações de bens móveis e serviços aos órgãos da Administração Direta, às Autarquias e às Fundações do Poder Executivo por pessoas jurídicas de direito privado	Parecer PGE/MS/PAA 041-2021 - Decisão GAB 207-2021	Resolução Minuta-padrão de contrato de doação de bem móvel Minuta-padrão de contrato de doação de serviços Minuta-padrão de termo de doação de bem móvel (sem encargos) Minuta-padrão de termo de doação de serviços (sem encargos) Minuta-padrão de declaração de doação de bem móvel Minuta-padrão de declaração de doação de serviços Minuta-padrão de termo de patrocínio	8.666/93	Bens Públicos
2021	Termo aditivo e cláusulas gerais para inserção em todos os instrumentos firmados e a serem firmados pela Administração Pública Estadual, para observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD	Parecer PGE/MS/PAA 050-2021 e Informação administrativa PGE/MS/PAA 008-2021 - Decisão GAB 250-2021	Resolução Minuta-padrão de termo aditivo Minuta-padrão das cláusulas a serem inseridas nos novos contratos e instrumentos congêneres celebrados pelo Estado		LGPD
2021	Migração do regime remuneratório dos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros da tabela I para tabela II - LC 127/2008	Parecer Referencial PGE/MS/CJUR-SEJUSP 001-2020 - Decisão GAB 018-2021	Lista de verificação (checklist) Atestado de correspondência do caso concreto ao Parecer Referencial		Servidor Público
2021	Contratação direta, por dispensa de licitação, para aquisição de medicamentos e insumos decorrentes de decisão judicial	Parecer Referencial PGE/MS/PAA 003- 2021- Decisão GAB 121-2021	Lista de verificação (checklist) Atestado de correspondência do caso concreto ao Parecer Referencial	8.666/93	Licitações e Contratos
2021	Contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT	Parecer Referencial PGE/MS/PAA 008-2021 - Decisão GAB 226-2021	Lista de verificação (checklist) Atestado de correspondência do caso concreto ao Parecer Referencial	8.666/93	Licitações e Contratos
2021	Contratação de serviços sem dedicação exclusiva de mão de obra, na modalidade pregão, com ou sem registro de preços	Informação Administrativa PGE/MS/CJUR-SUCOMP/N.º 005/2021 - Decisão GAB 246-2021	Resolução Minuta-padrão de edital Minuta-padrão de ata de registro de preços Minuta-padrão de contrato Certidão de utilização Minuta-padrão do termo de referência Declaração de disponibilidade de pessoal Atestado de realização de visita técnica Declaração de opção por não realizar a visita técnica		Licitações e Contratos
2021	Contratação decorrente de Ata de Registro de Preços por órgão ou entidade participante	Parecer Referencial PGE/MS/PAA 004-2021 - Decisão GAB 215-2021	Lista de verificação (checklist) Atestado de correspondência do caso concreto ao Parecer Referencial	8.666/93	Licitações e Contratos
2021	Aquisição de correlatos na modalidade pregão, com ou sem registro de preços	Parecer Referencial PGE/MS/CJUR-SUCOMP 003-2021 - Decisão GAB 166-2021 (Alterada pela Decisão GAB 220-2022)	Resolução Minuta-padrão de Edital Minuta-padrão de Termo de Referência Minuta-padrão de Ata de registro de preços Minuta-padrão de Contrato Certidão de utilização	8.666/93	Licitações e Contratos
2021	Aquisição de bens comuns na modalidade pregão, com ou sem registro de preços	Parecer Referencial PGE/MS/CJUR-SUCOMP 002-2021 - Decisão GAB 166-2021 (Alterada pela Decisão GAB 220-2022)	Resolução Minuta-padrão de Edital Minuta-padrão de Termo de Referência Minuta-padrão de Ata de registro de preços Minuta-padrão de Contrato Certidão de utilização	8.666/93	Licitações e Contratos
2021	Aquisição de medicamentos na modalidade pregão, com ou sem registro de preços	Parecer Referencial PGE/MS/CJUR-SUCOMP 001-2021 - DEC GAB 166-2021 (Alterada pela Decisão GAB 220-2022)	Resolução Minuta-padrão de Edital Minuta-padrão de Termo de Referência Minuta-padrão de Ata de registro de preços Minuta-padrão de Contrato Certidão de utilização	8.666/93	Licitações e Contratos
2020	Alienação de imóveis provenientes de ação judicial ou de dação em pagamento	Parecer Referencial PGE/MS/PAA 001-2020 - Decisão GAB 062-2020 (Atualizado pelo Parecer PAA 002-2023)	Lista de verificação (checklist) Atestado de correspondência do caso concreto ao Parecer Referencial	8.666/93	Bens Públicos
2020	Cessão de uso de bens imóveis estaduais - Lei n. 273/81	Parecer Referencial PGE/MS/PAA 004-2019 - Decisão GAB 245-2020 (Atualizado pelo Parecer PAA 009/2022)	Lista de verificação (checklist) Atestado de correspondência do caso concreto ao Parecer Referencial Minuta-padrão de termo administrativo de cessão de uso de bem imóvel Minuta-padrão de termo de entrega de bem imóvel	8.666/93	Bens Públicos
2020	Convênio para consignação em folha de pagamento	Parecer Referencial PGE/MS/PAA 009-2020 - Decisão GAB 372-2020 (Atualizado pelo Parecer PAA 008-2022)	Lista de verificação (checklist) Atestado de correspondência do caso concreto ao Parecer Referencial Minuta-padrão de convênio	8.666/93	Convênios e Instrumentos Congêneres
2020	Termo de compromisso entre o Estado e empresas privadas para concessão de desconto ou benefícios a servidores do Estado	Parecer Referencial PGE/MS/PAA 006-2020 - Decisão GAB 264-2020	Lista de verificação (checklist) Atestado de correspondência do caso concreto ao Parecer Referencial Minuta-padrão do termo de compromisso		Convênios e Instrumentos Congêneres
2020	Homologação de licitação na modalidade pregão para a aquisição de bens comuns	Parecer Referencial PGE/MS/CJUR-SUCOMP 001-2020 - Decisão GAB 287-2020 (Atualizada pela Decisão GAB 192-2022)	Lista de verificação (checklist) Atestado de correspondência do caso concreto ao Parecer Referencial	8.666/93	Licitações e Contratos
2020	Redução quantitativa em contratos administrativos de prestação de serviços em 25% - Decreto de Contingenciamento - COVID-19	Parecer Referencial PGE/MS/PAA 005-2020 - Decisão GAB 190-2020 (Revogado pela Decisão GAB 217-2022)	Lista de verificação (checklist) Atestado de correspondência do caso concreto ao Parecer	8.666/93	Licitações e Contratos
2019	Doação de bens móveis - Decreto n. 12.207/06	Parecer Referencial PGE/MS/PAA 001-2019 - Decisão GAB 152-2019	Lista de verificação (checklist) Atestado de correspondência do caso concreto ao Parecer Referencial	8.666/93	Bens Públicos
2019	Aquisição de imóvel por doação ao patrimônio estadual - Lei n. 273/81	Parecer Referencial PGE/MS/PAA 007-2019 - Decisão GAB 363-2019 (Atualizado pelo Parecer PAA 073-2022)	Resolução Lista de verificação (checklist) Atestado de correspondência do caso concreto ao Parecer Referencial Minuta-padrão de escritura de doação de bem imóvel	14.133/21	Bens Públicos
2019	Convênio de cooperação mútua para cessão de servidores entre o Estado e os municípios, com ônus para origem mediante reembolso	Parecer Referencial PGE/MS/CJUR-SAD 001-2019 - Decisão GAB 022-2019 (Atualizado pelo Parecer Referencial CJUR-SAD 001-2022)	Minuta-padrão de convênio de cooperação mútua Lista de verificação (checklist) inicial Lista de verificação (checklist) anual Lista de verificação (checklist) final	8.666/93	Servidor Público
2018	Aquisição de alimentação escolar no PNAE na modalidade convite	Parecer Referencial PGE/MS/CJUR-SED 002-2018 - Decisão GAB 258-2018	Minuta-padrão da carta-convite Minuta-padrão do contrato Atestado de correspondência do caso concreto ao Parecer Referencial	8.666/93	Licitações e Contratos
2018	Aquisição de alimentação escolar no PNAE na modalidade pregão presencial	Parecer Referencial PGE/MS/CJUR-SED 001-2018 - Decisão GAB 257-2018	Minuta-padrão do pregão Minuta-padrão do contrato Atestado de correspondência do caso concreto ao Parecer Referencial	8.666/93	Licitações e Contratos