O ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) deve ser pago quando bens ou direitos que pertenciam a um falecido são transferidos para os seus herdeiros ou quando uma pessoa doa à outra um bem ou um direito.
E é nesse sentido que atua a PITCD (Procuradoria de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações), especializada da PGE chefiada pelo procurador do Estado Adalberto Neves Miranda.
De acordo com ele, a fiscalização, visando o correto recolhimento do imposto, a partir de uma avaliação minuciosa e correta dos bens, tem um efeito muito positivo para Mato Grosso do Sul, com o ingresso de novos recursos no tesouro. Essa verba pode ser revertida na implementação e consolidação das políticas públicas, o que inclui saúde, educação, assistência social e segurança pública, entre outras áreas.
Na entrevista a seguir, o procurador detalha o trabalho desenvolvido por esta especializada da PGE e seus efeitos positivos para a sociedade:
Qual é a função do procurador do Estado nesta especializada?
Atuar nos processos de inventário/arrolamentos com vistas à proteção dos interesses do Estado de Mato Grosso do Sul, quanto ao recolhimento do ITCD – imposto sobre a transmissão dos bens em razão da morte de alguém.
Quais as principais demandas atendidas na especializada? E os desafios?
Os principais assuntos são aqueles inerentes à verificação da correta definição da base de cálculo do ITCD, sobretudo quando envolve espólios com bens imóveis rurais e empresas, bem como a atenção voltada para a correta incidência do tributo quanto aos aspectos de meação, divisão igualitária dos bens, a ensejar, por vezes, diferença de quinhões na partilha, a atrair a incidência do chamado imposto de reposição – ITCD – doação. Os desafios são atinentes a conseguir dar vazão à imensa demanda de processos judiciais, com celeridade no atendimento, sem descuidar dos interesses tributários.
Quantos colaboradores atuam na PITCD?
São três procuradores do Estado e quatro assessoras.
Quais avanços gostaria de destacar nas ações dos últimos anos?
Sem dúvida, a centralização da atuação nos processos de competência da PITCD, isto é, todos os processos de inventários/arrolamentos e congêneres, tanto da capital como do interior do Estado, a possibilitar uma conduta coordenada pelos atores do órgão. Antes, somente os processos da comarca de Campo Grande eram de competência da PITCD.
Quais os objetivos e as metas para 2023?
Ampliar e otimizar a atuação da PITCD com o estreitamente de relações com os diversos órgãos da gestão estadual, especialmente a JUCEMS (Junta Comercial) e SEFAZ (Secretaria Estadual de Fazenda), com vistas a melhor identificar as situações relativas aos valores dos bens dos espólios e ainda quanto à incidência do ITCD – doação.
Qual a importância desta Especializada na estrutura da PGE?
A importância da PITCD ganha relevância a partir da unificação da atuação em todos os processos das comarcas estaduais, o que permite o desenvolvimento do trabalho com foco na especificidade de sua competência, inclusive nas relações com outros órgãos da gestão estadual.
De que forma o trabalho desta especializada reflete de forma positiva para a população do Estado?
Principalmente quanto à contribuição na arrecadação do ITCD, nos processos em que se identificam valores a serem recolhidos em complementação ou mesmo originariamente, que refletem num incremento da recuperação tributária, a ampliar o rol de serviços a serem entregues à população do MS. Ainda, na rápida resposta atinente à celeridade na atuação nos processos judiciais a atender todos os interessados.