A proteção e a defesa dos direitos do Consumidor também é um assunto que conta com a atuação da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE-MS). Criada recentemente, a coordenadoria jurídica na PGE, instalada na Secretaria-Executiva de Orientação e Defesa do Consumidor (Procon-MS), inicia com desafios: a busca pela solução consensual dos conflitos e a redução da judicialização.
Neste cenário está a procuradora do estado Carla Cardoso Nunes da Cunha, que está há quase 30 anos na PGE e acumula experiências de suas atuações em diversas Especializadas e Procuradorias Regionais da instituição. Foi corregedora-geral por dois mandatos consecutivos, sendo designada como procuradora-chefe da Cjur-Procon em abril de 2023.
Carla Cardoso é pós-graduada em Direito do Estado, Direito Tributário e em Direito Civil e Processo Civil Lato Sensu.
Entre os objetivos traçados para este ano está a implantação da planilha de cálculo de multa, que irá proporcionar maior celeridade e segurança aos procedimentos.
Confira a entrevista completa:
1 – Qual é a função do procurador na estrutura da pasta em que atua?
O procurador lotado na Cjur-Procon tem a função de prestar o assessoramento e a consultoria jurídica do Órgão de Orientação e Defesa do Consumidor, atual Secretaria-Executiva de Orientação e Defesa do Consumidor (Procon-MS), subordinada à Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (Sead). Compete-lhe, ainda, a coordenação e a supervisão técnica das atividades jurídicas, a atuação nos processos administrativos e a representação do Estado nos processos judiciais de interesse do órgão.
2 – Qual a importância deste mandatário no dia a dia das instituições?
Reputo como principal importância o suporte aos gestores como meio de proporcionar uma atuação preventiva, célere e segura que auxilie na condução do órgão, mediante a prática de atos em conformidade com a lei e com os princípios administrativos constitucionais e, ainda, que assegure eficiência às atividades que desempenham, evite conflitos por meio da conciliação e iniba a judicialização.
3 – Quais os Principais assuntos/demandas atendidas nesta CJUR? E os desafios?
O maior desafio do órgão de Orientação e Defesa do Consumidor está na prestação efetiva da previsão constitucional e legal, de orientação, de proteção e de defesa do consumidor, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, mediante a observância da relação consumerista. O órgão tem como demanda a realização de um trabalho preventivo de orientação e de fiscalização dos estabelecimentos fornecedores e, quando o caso, mediante o recebimento e apuração de denúncias, a aplicação de punições administrativas.
Outro desafio do órgão está na busca do equilíbrio da relação consumerista, na solução consensual dos conflitos e na não judicialização. As principais demandas são as reclamações relacionadas à demora no atendimento ao consumidor, a cobranças indevidas e abusivas, a defeitos em produtos adquiridos, dentre outras denúncias e respectivos tratamentos que passam, inevitavelmente, pela tentativa de solução administrativa consensual dos conflitos, mediante acordos que atendam ou satisfaçam as partes envolvidas.
4 – Em quais matérias do Governo são necessárias as orientações técnico-jurídicas do procurador do Estado?
Como membro de órgão essencial à administração pública estadual, que é a Procuradoria-Geral do Estado, cabe ao procurador do Estado, em caráter exclusivo, a defesa dos direitos e interesses judiciais e administrativos, bem como as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Estado.
A atuação do procurador nesta coordenadoria jurídica passa pelo assessoramento e pela consultoria jurídica, no âmbito da Secretaria Executiva de Orientação e Defesa do Consumidor, respondendo a consultas formalizadas em processos administrativos e sugerindo a adoção de medidas preventivas, além de realizar a análise de contratos, de editais, de portarias, de resoluções e de outros atos e instrumentos jurídicos. Cabe também a orientação e padronização do fluxo procedimental das autuações e dos processos administrativos sancionatórios no âmbito Cjur-Procon.
5 – Como o procurador pode auxiliar a gestão executiva na elaboração de normas e de programas de Governo?
O procurador do Estado pode auxiliar ativamente o gestor na implementação normativa dos programas de Governo, por meio da elaboração de projetos de lei e/ou respectiva regulamentação, sempre com os olhos voltados à Constituição Federal e às legislações vigentes, dando assim o suporte necessário à materialização das políticas públicas planejadas pelo Governo.
6 – Quais os ganhos para o Estado e para a população?
O objetivo-fim da atuação do procurador do Estado está na defesa do patrimônio público, realizada mediante a prevenção estratégica de litígios e de infrações à lei, mediante a busca pela conciliação e meios de evitar a judicialização. Ao defender o patrimônio público, o procurador inevitavelmente advoga para a sociedade, o que revela que a sua presença representa ganhos para o Estado e para a população, destinatária principal das políticas públicas.
7 – Quais os objetivos e as metas para 2023?
A Cjur-Procon foi recentemente criada e implantada, por meio da Resolução PGE/MS/Nº 403, de 22 de março de 2023, tendo por objetivos principais o mapeamento dos cerca de 15 mil processos em trâmite perante o órgão, a padronização da atuação, bem como a implantação de planilha de cálculo de multa como forma de conferir maior celeridade e segurança aos procedimentos.
Dada a sua importância e imprescindibilidade, o Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor também está a requerer uma estrutura física mais adequada, que ofereça um ambiente motivado e produtivo, contribuindo para a melhor prestação dos serviços à população, principal destinatário e razão da sua existência. Neste sentido, a coordenadoria jurídica irá dar todo o suporte jurídico necessário.
Texto: Hanelise Brito
Revisão: Tatiane Pazeto Puks
Fotos: GuidoBreyJr.