O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em julgamento que vai definir se é possível revisar juros em precatórios já expedidos. A decisão foi tomada em recurso ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação em Roraima contra
A Defensoria Pública Estadual ajuizou Ação Civil Pública requerendo que o Estado de Mato Grosso do Sul disponibilizasse o ensino EJA, e que realizasse a matrícula dos adolescentes maiores de 15 anos de idade no Curso de Educação de Jovens e Adultos,
Foi publicado na manhã desta quinta-feira (21.12.17), no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul o Decreto nº 14.894 que “dispõe sobre a realização de acordo direto para pagamento de precatórios, nos termos do inciso III do § 8º do art. 97 e
O Congresso Nacional promulgou quinta-feira (14/12/2017), a Emenda Constitucional 99, proveniente da PEC 45/2017, que aumenta de 2020 para 2024 o prazo para Estados, Distrito Federal e Municípios quitarem seus precatórios dentro de um regime especial. Os
O Procurador do Estado, Ulisses Schwarz Viana, participará como Conferencista, nesta terça-feira (12/12/2017), no Seminário Internacional sobre a atuação da Advocacia Pública no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, com a palestra sobre o tema:
A Lei 13.531, publicada no Diário Oficial da União, em 07 de dezembro de 2017, alterou a redação do inciso III do parágrafo único do art. 163 e do § 6º do art. 180, ambos do Código Penal (Decreto nº 2.848/1940). A nova legislação incluiu nos
O Pleno do STJ aprovou projeto de emenda regimental (nº 75) que permitirá aos advogados que se inscrevam até o início das sessões de julgamento para sustentação oral. O relator, ministro Sérgio Kukina, afirmou: “Após conversas internas chegamos ao
No auditório Shirley Palmeira, no Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul – IMASUL, Parque dos Poderes, nesta manhã (04.12.17), Pedro Henrique da Silva Mello, Marcela Gaspar Pedrazzoli, Vitor André de Matos Rocha Martines Vila, Jordana Pereira
