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O novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, em vigor desde 18 de março, entre suas inovações, concedeu à Advocacia Pública a prerrogativa da intimação pessoal, que se efetiva por carga, remessa ou meio eletrônico. A modalidade de intimação
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A Procuradoria-Geral do Estado aderiu a 2ª Campanha do Agasalho dos Servidores Públicos do Estado – “Aqueça uma Vida”. A campanha é realizada pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Administração e Desburocratização (SAD). Na sede da
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A Procuradoria-Geral do Estado mantendo a tradição de há mais de uma década, em anos de eleições (gerais ou municipais), orientar os agentes públicos estaduais na legítima condução das políticas públicas e no devido exercício de suas funções,
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