Procuradoria-Geral do Estado (PGE) garantiu a manutenção do resultado da licitação e da execução contratual da Parceria Público-Privada que trará conectividade aos 79 municípios de Mato Grosso do Sul. Com duas vitórias na esfera judicial, a PGE conseguiu êxito, junto ao Tribunal de Justiça do Estado, em ação ordinária e no mandado de segurança com pedido de tutela provisória de urgência impetrado por empresa que não saiu vencedora no processo licitatório nº 1/2021 da PPP da Infovia Digital. Por unanimidade, a Corte rejeitou as preliminares e negou a segurança.
Na outra ação, em julgamento do recurso apresentado pela empresa vencida na licitação, o Tribunal de Justiça manteve a sentença que indeferiu a produção antecipada de provas.
Nas ações, a empresa derrotada alegou que a vencedora do certame não apresentou documentação que comprovasse a capacidade técnica de gerir o projeto da Infovia Digital, além de questionar a motivação dos atos praticados pelo Estado no processo administrativo em que se desenrolou a licitação da PPP. Porém, o colegiado do tribunal entendeu que os argumentos da requerente não devem prevalecer porque as dúvidas levantadas sobre autenticidade e conteúdo dos atestados foram esclarecidas no processo licitatório com os documentos juntados onde constam todas as informações que comprovam a capacidade técnica da vencedora do leilão, nos termos exigidos pelo Edital.
A vencedora no leilão que aconteceu em março de 2022, na Bolsa de Valores de São Paulo (B3), apresentou valor de contraprestação com um desconto de 55,04% em relação ao originalmente projetado, demonstrando grande competitividade.
Serão disponibilizados serviços de transmissão de dados de alta capacidade e velocidade por meio de uma rede de fibra óptica para 1.500 unidades administrativas do Governo do Estado, como escolas, unidades de saúde e segurança pública. Está prevista ainda a implantação de 7 mil km de rede de fibra óptica, a construção de um Centro de Operações de Rede (COR) em Campo Grande, serviços de internet gratuita e videomonitoramento em 129 praças públicas e monitoramento veicular em rodovias estaduais, bem como a instalação de 15.000 ramais IP (sistema de telefonía digital que utiliza protocolo de internet para transmitir voz) entre as unidades administrativas do Estado.
Pela proposta oferecida, o Governo do Estado pagará uma contraprestação no valor de R$ 2.290 milhões para a implantação e operação da Infovia Digital, em contrato de 30 anos. O consórcio vai investir R$ 887 milhões no Estado, sendo R$ 306 milhões para a implantação da infovia e R$ 581 milhões para manutenção e operação.
A infovia digital é um processo inovador em MS e será referência no País, que traz um novo elemento de competitividade para atração de novos negócios, desenvolvimento, agilidade e eficiência do setor público.
“O projeto permite o desenvolvimento tecnológico e maior comunicação entre as unidades administrativas do Estado, com aumento da velocidade e da capacidade total de transmissão de dados e a diminuição dos custos de serviços, resultando no aumento da competitividade, mediante diferencial capaz de atrair novos investimentos privados”, ressaltou a procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia.
A PGE ressalta ainda relevância do sucesso nas ações judiciais para garantir a segurança jurídica na execução do projeto. “É uma importante vitória para o Estado de Mato Grosso do Sul, tendo em vista a relevância da operação. E a instituição pôde contribuir ativamente desde o início do processo licitatório, bem como nos processos judiciais“, completou o procurador do Estado Gustavo Machado Di Tommaso Bastos.
A PPP da Infovia Digital contou com a participação do procurador-chefe da CJUR – EPE (Escritório de Parcerias Estratégias), Carlo Fabrizio Campanile Braga, no assessoramento jurídico de toda modelação desse projeto.
Procurador-chefe da CJUR – EPE (Escritório de Parcerias Estratégias)
Procurador do Estado
Procuradora-geral do Estado
Texto: Beatricce Bruno