Publicado em 20 fev 2024 • por Hanelise da Silva Brito •
A PGE/MS (Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul) publicou na edição nº 11.414 do DOE (Diário Oficial do Estado) a Resolução PGE/MS/Nº 438.
O documento versa sobre as minutas-padrão de Edital de Pregão, Termo de Referência e Contrato, relativos à Contratação de serviços comuns sem dedicação exclusiva de mão de obra.
Para a publicação foi considerada a necessidade de padronização de Edital de Pregão, Termo de Referência e Contrato para licitação de contratação de serviços comuns sem dedicação exclusiva de mão de obra, regida pela Lei Federal nº 14.133/2021.
As Minutas de que trata o artigo 1º estão disponibilizadas no sítio eletrônico da Procuradoria- Geral do Estado por meio do link https://www.pge.ms.gov.br/minutas-padrao-pge-ms/.
A Resolução PGE/MS/Nº 438 entrou em vigor a partir da data de publicação e está assinada pela procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia.
Geane Beserra, Programa de Estágio PGE/MS
Revisão: Tatiane Pazeto Puks