Publicado em 24 nov 2023 • por Hanelise da Silva Brito •
A PGE-MS (Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul) publicou na edição nº 11.326 do DOE (Diário Oficial do Estado) a Resolução PGE/MS/Nº 431.
O documento trata sobre minuta-padrão de contrato a ser celebrado entre órgão ou entidade do Estado de Mato Grosso do Sul e profissionais ou empresas de notória especialização para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal por meio de inexigibilidade de licitação.
Para a elaboração do documento foi considerada a necessidade de padronização para contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de serviço técnico de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
A minuta disponibilizada pode ser acessada no sítio eletrônico da Procuradoria por meio do link: https://www.pge.ms.gov.br/minutas-padrao-pge-ms/.
A Resolução PGE/MS/Nº 431 entrou em vigor a partir da data de publicação e está assinada pela procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia.
Texto: Hanelise Brito
Revisão: Tatiane Pazeto Puks