• TRANSPARENCIA
  • FAQ
  • WEBMAIL
  • lgpd LGPD
Governo do Estado Governo do Estado
  • PGE
    • Institucional
    • História
    • Organizacional
    • Organograma
    • Procuradores-Gerais
    • Chamamento Público
    • LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
    • Manual da marca
  • Carta de Serviços
  • Contatos
  • Governança e Gestão
    • Política de Governança e LGPD
      • Princípios
      • Mecanismos
      • Objetivos
      • Comitê
        • Composição
        • Atas e Normas
    • Coordenadoria de Inteligência e Gestão Estratégica
      • Unidade de Governança e Gestão Estratégica
      • Unidade de Inteligência e Estatística
      • Escritório Local de Projetos
      • Escritório Local de Processos
      • Unidade de Comunicação
        • Assessoria de Imprensa
        • Assessoria de Marketing
        • Assessoria de Cerimonial
      • Laboratório de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (LabPDI)
    • Planejamento Estratégico
      • Contratos Internos de Gestão
      • Painel de Indicadores
    • Plano de Comunicação
  • Legislação
    • Corregedoria-Geral
    • Estratégia e Valores
    • Ementário Resoluções PGE
    • Jurisprudência
    • Regimento Interno
    • Legislação Estadual
    • Leis e Decretos Normativos
    • Pareceres Referenciais PGE/MS
    • Resoluções do Conselho
    • Resoluções em Vigor
    • Resoluções Conjuntas
    • Orientações e Decisões PGE
    • Precatório
    • Resoluções Revogadas
    • Termos de Acordo
    • Dívida Ativa
    • Conduta Eleitoral 2022
  • Serviços
    • Casc
    • Certidão Tributária
    • Emissão de Daems
    • Manuais
    • ROPV

Publicado no DOE Parecer Normativo sobre acúmulo de cargos, empregos e funções públicas

Categoria: Diário Oficial, Geral | Publicado: sexta-feira, maio 25, 2018 as 11:49 | Voltar
  • Compartilhar:
  • Facebook
  • Twitter
  • Whatsapp
  • E-mail

Foi publicado no Diário Oficial do Estado, nesta quinta-feira (24.05.18), outorga a qualificação de normativo ao PARECER/PGE/MS Nº 024/2018 - CJUR-SAD Nº 040/2017, aprovado pela DECISÃO PGE/MS/GAB/Nº 025/2018, para firmar entendimento acerca da vedação constitucional ao acúmulo de cargos, empregos e funções públicas e situações excepcionais de acumulabilidade, com enfoque na Administração Pública Estadual.

A emissão de parecer normativo compete à Procuradoria-Geral do Estado e tem como objetivo fixar a interpretação administrativa na execução de leis ou de atos do Poder Executivo e fazer a exegese da Constituição Estadual e Federal, sendo vedado a qualquer órgão adotar conclusões de pareceres divergentes do proferido por Procurador do Estado, devidamente aprovado pelo Governador do Estado.

 O Parecer analisou os cargos e funções das diversas carreiras do Plano de Cargos e Carreiras do Estado de Mato Grosso do Sul, considerando a formação educacional e as atribuições exigidas em legislação específica ou, na ausência desta, em edital de concurso público, classificando-os conforme a sua natureza, a fim de identificar, de plano, os passíveis de acumulação, nos termos das exceções do artigo 37, XVI, da Constituição Federal.

A PGE/MS busca senão a erradicação, a máxima redução de situações de acumulações inconstitucionais de cargos no âmbito da Administração Pública Estadual e, consequentemente, dos processos administrativos e judiciais instaurados com vistas à aferição casuística da legalidade ou não dessas acumulações, vinculando e uniformizando as decisões do CRASE.

Para visualizar o parecer clique aqui.

 

 

Amanda Verão Mazina

Publicado por:

Pesquisar

Últimas Atualizações

  • PGE-MS obtém sentença favorável em ação envolvendo licenciamento ambiental na Bacia do Alto Paraguai
  • Prazo para formalização de Acordo Direto em Precatórios é prorrogado até 5 de agosto
  • PGE em Ação exibe programa sobre o Manual de Conduta Eleitoral 2022
  • PGE nomeia 16 novos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul
  • Procuradora-Geral participa de entrevistas sobre precatórios em diferentes veículos locais
  • Facebook
  • Instagram
  • Youtube
  • Radio
Contato

Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n.

Parque dos Poderes Governador Pedro Pedrossian – bloco IV

CEP 79031-310

Campo Grande-MS

Ícones
  • Câmara Técnica
  • Colégio Nacional
  • GT10
  • Outras Instituições
Sistemas
  • Diário Oficial
  • Webmail
  • eDOC MS
  • Alfresco
  • GSI – Sistemas Integrados
SGI - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO CQ - CONTROLER DE QUALIDADE UCQI

Utilizamos cookies para permitir uma melhor experiência em nosso website e para nos ajudar a compreender quais informações são mais úteis e relevantes para você. Por isso é importante que você concorde com a política de uso de cookies deste site.