Resolução PGE 280 DE 20 DE MARÇO DE 2020
Adota procedimentos excepcionais para a área consultiva e de assessoramento jurídico da Procuradoria-Geral do Estado em razão da COVID-19
Resolucao PGE 282 DE 31 DE MARÇO DE 2020
Expede Minutas-Padrão para contratação de serviços destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19.
Resolução PGE 283 DE 01 DE ABRIL DE 2020
Expede Minutas-Padrão para aquisição de bens destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19.
Resolução PGE 284 DE 07 DE ABRIL DE 2020
Expede Manual de Orientação para aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19.
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