Perguntas Frequentes

1 – O QUE A PGE FAZ?

Procuradoria-Geral do Estado é instituição essencial à Administração Pública Estadual, com a função de representar em caráter exclusivo o Estado, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe a defesa de seus direitos e interesses na área judicial e administrativa, além das atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

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