Resoluções e Normas

AnoResoluçãoEmentaObservação
2025
Expede Manual explicativo das teses fixadas nos Temas de Repercussão Geral Nº 1.234 e Nº 6 pelo Supremo Tribunal Federal.
2024
Expede Minuta-padrão de termo aditivo de alteração quantitativa (acréscimos e supressões) para contratos administrativos fundamentados na Lei nº 8.666/1993.
2024
Expede Minutas-padrão de Termo Administrativo de permissão de uso de bem imóvel estadual e Termos de entrega e de devolução de imóvel.
2024
Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar processados do exercício de 2023.
2024
Criação da Câmara Técnica Permanente de Assuntos do Consultivo na Procuradoria-Geral do Estado.
Altera a Resolução PGE/MS/Nº 410, de 22 de maio de 2023
2024
Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.
2024
Expede Manual de Orientação de Execução das emendas parlamentares individuais impositivas, na modalidade de transferência especial.
2024
Institui a Comissão de Análise e Desfazimento de Bens Inservíveis, nos termos do Decreto Estadual nº 16.294, de 9 de outubro de 2023, e da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021.
Altera a Resolução PGE/MS/N° 447, de 22 de abril de 2024
2024
Expede Minuta-padrão de Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência de contrato de prestação de serviços contínuos.
2024
Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.
2024
Revoga a Resolução PGE/MS/Nº 297, de 24 de julho de 2020.
Resolução PGE/MS/Nº 297, de 24 de julho de 2020.
2024
Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.
2024
Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.
2024
Disciplina o cadastramento de câmaras arbitrais pelo Estado de Mato Grosso do Sul.
Altera a Resolução PGE/MS/Nº 428, de 10 de novembro de 2023
2024
Institui a Comissão de Análise e Desfazimento de Bens Inservíveis, nos termos do Decreto Estadual no 16.294, de 9 de outubro de 2023, e da Lei Federal no 14.133 de 10 de abril de 2021.
Alterada pela Resolução PGE/MS/Nº 455, de 27 de agosto de 2024
2024
Regulamenta o Programa de Residência Jurídica para bacharéis de Direito no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, conforme previsto na Lei Estadual n° 4.510, de 3 de abril de 2014.
2024
Institui o Projeto Simplifique na Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul para implantação do uso da linguagem simples nas comunicações e manifestações jurídicas.
2024
Expede Manual de Conduta Eleitoral para os agentes públicos estaduais nas eleições municipais de 2024.
2024
Regulamenta os procedimentos para promoções, por antiguidade e por merecimento, na carreira de Procurador do Estado.
Altera a Resolução PGE/MS/Nº 239, de 26 de janeiro de 2017
2024
Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.
2024
Publica os Balanços (Anexos 12, 13, 14, 15, 17, 18 e Nota Explicativa) referentes às contas Anuais de Gestão do Exercício 2023.
2024
Publica os Balanços (Anexos 12, 13, 14, 15, 17, 18 e Nota Explicativa) referentes às contas Anuais de Gestão do Exercício 2023.
2024
Estabelece as regras gerais para o exercício das funções consultivas pelos Procuradores de Entidades Públicas, de que trata o parágrafo único do art. 3° da Lei n° 6.179, de 21 de dezembro de 2023.
2024
Expede Minutas-padrão de Edital de Pregão, Termo de Referência e Contrato, relativos à Contratação de serviços comuns sem dedicação exclusiva de mão de obra.
2024
Delega a competência para aprovação do Termo de Referência para aquisição de bens e a contratação de serviços de qualquer natureza e de obras, no âmbito da PGE.
2024
Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.
2024
Expede Minutas-padrão de Edital de Pregão, Termo de Referência e Contrato para aquisição de gêneros alimentícios para atender ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
2023
Estabelecer diretrizes para a atuação dos Procuradores do Estado no contencioso judicial, em relação à utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para fins de atualização e consolidação de débitos ajuizados de qualquer origem ou natureza, nos termos da Lei nº 6.033/2022.
2023
Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.
2023
Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.
2023
Expede Minuta-padrão de contrato a ser celebrado entre órgão ou entidade do Estado de Mato Grosso do Sul e profissionais ou empresas de notória especialização para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal por meio de inexigibilidade de licitação.
2023
Prorroga a validade do 4º processo de seleção simplificada de aptidão para composição de cadastro de reserva para o cargo de provimento em comissão de Direção Gerencial e Assessoramento, símbolo DCA-7, função Assessor de Procurador, da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul.
2023
Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.
2023
Disciplina o cadastramento de câmaras arbitrais pelo Estado de Mato Grosso do Sul.
Alterada pela Resolução PGE/MS/Nº 448, de 26 de abril de 2024.
2023
Regulamenta o custeio de capacitações e eventos pela Procuradoria-Geral do Estado – PGE, e dá outras providências.
2023
Altera a RESOLUÇÃO PGE/MS/Nº 256, de 18 de março de 2019 (Versão consolidada), na parte que trata da Orientação Jurídica Geral PGE/MS/Nº 001/2019, nos termos em que especifica.
Altera a Resolução PGE/MS/Nº 256, de 18 de março de 2019 (Versão consolidada)
2023
Substitui Anexo da Resolução PGE/MS/N° 289, de 09 de junho de 2020, que regulamenta o estágio probatório da carreira de Procurador do Estado.
2023
Altera e acrescenta dispositivos à Resolução PGE/MS N° 362, de 26 de janeiro de 2022.
Resolução PGE/MS N° 362, de 26 de janeiro de 2022 (Versão Consolidada)
2023
Dispõe sobre o Projeto Piloto de implementação do Regime Excepcional de Teletrabalho no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, estabelecendo critérios, procedimentos e orientações a serem observados para a sua realização.
Termo de compromisso - Teletrabalho
2023
Expede Minuta-padrão para formalização de acordo de cooperação técnica com os municípios do Estado de Mato Grosso do Sul para fins de transferência de bens móveis para fomento da agricultura familiar.
2023
Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.
2023
Altera dispositivo e Anexo da Resolução PGE/MS/N° 289, de 09 de junho de 2020, que regulamenta o estágio probatório da carreira de Procurador do Estado, e dá outras providências.
Resolução PGE/MS/N° 289, de 09 de junho de 2020
2023
Expede Minutas-padrão de Edital, Termo de Referência, Ata de Registro de Preços e Contrato para compra de bem comum processada pelo sistema de registro de preço.
2023
Altera a Resolução PGE/MS Nº 405, de 12 de abril de 2023, que institui o Comitê de Proteção de Dados Pessoais – CPDP no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.
Resolução PGE/MS Nº 405, de 12 de abril de 2023
2023
Expede Minuta-padrão para formalização de convênio entre a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul e Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul para fins de delegação dos serviços de regulação e fiscalização dos serviços públicos de Limpeza Urbana e Resíduos Sólidos Domiciliares Urbanos (RSDU) do Município.
2023
Expede Minuta-padrão de contrato para a contratação de profissional de qualquer setor artístico por meio de inexigibilidade de licitação.
2023
Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.
2023
Altera a Resolução PGE/MS/Nº 257, de 12 de abril de 2019, que regulamenta o Programa de Estágio na modalidade não-obrigatório de estudantes de Cursos Superiores no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, conforme previsto na Lei Estadual n° 4.510, de 03 de abril de 2014.
Resolução PGE/MS/Nº 257, de 12 de abril de 2019 (Consolidada)
2023
Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.
2023
Acrescenta dispositivos à Resolução PGE/MS Nº 362, de 26 de janeiro de 2022.
Resolução PGE/MS Nº 362, de 26 de janeiro de 2022
2023
Expede Minutas-padrão de Edital, Termo de Referência e Contrato para a compra de bem comum.
2023
Dispõe sobre a criação da Câmara Técnica Permanente de Assuntos do Consultivo no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado.
Original

Compilada

Consolidada
2023
Prorroga o prazo previsto no art. 4 do Decreto n° 16.134, de 17 de março de 2023, que institui Grupo de Trabalho responsável pela adequação dos créditos de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral do Estado no sistema “Dívida ativa”, aos termos da Lei Estadual n° 6.033, de 26 de dezembro de 2022.
2023
Institui a Comissão Local do Plano Plurianual 2024/2027 da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, para os fins que especifica.
2023
Dispõe sobre a extinção das Procuradorias Regionais de Entidades Públicas de Campo Grande (PREP/CG), Paranaíba (PREP/Par), São Gabriel do Oeste (PREP/SGO) e Dourados (PREP/D).
2023
Altera a Minuta-Padrão de Escritura Pública de Doação de Imóvel do Estado para Município, expedida pela Resolução PGE/MS/Nº 319, de 22 de março de 2021, para adequação à Lei Federal n° 14.133/2021.
Resolução PGE/MS/Nº 319, de 22 de março de 2021
2023
Institui o Comitê de Proteção de Dados Pessoais – CPDP no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.
Original

Compilada

Consolidada
2023
Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.
2023
Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.
2023
Delega a competência para homologação de acordos firmados pela Câmara Administrativa de Solução de Conflitos – CASC, nas hipóteses que especifica.
2023
Dispõe sobre a extinção da Procuradoria Regional de Entidades Públicas de Aquidauana – PREP/A.
2023
Altera a Minuta-Padrão de Escritura Pública de Doação de Bem Imóvel ao Estado, expedida pela Resolução PGE/MS/Nº 322, de 24 de março de 2021, para adequação à Lei Federal n. 14.133/2021.
Resolução PGE/MS/Nº 322, de 24 de março de 2021
2023
Altera as Minutas-Padrão de Cessão de uso de bens imóveis de propriedade do Estado de Mato Grosso do Sul para pessoas jurídicas de direito público interno, entidades da administração indireta do Estado, dos seus Municípios e da União, contidas no Parecer Referencial PGE/MS/PAA/N° 004/2019, aprovado pela Decisão PGE/MS/GAB/N° 245/2019.
2023
Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.
2023
Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.
2022
Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.
2022
Expede Minuta-Padrão Padrão de Convênio de Cooperação Mútua entre Estados e Municípios para a cessão de servidores públicos.
2022
Expede Minuta-Padrão para realização de Convênio para Consignação em Folha de Pagamento.
2022
Expede Minuta-Padrão de Cessão de uso de bens móveis.
2022
Altera as Minutas-Padrão de Edital de Licitação, na modalidade pregão eletrônico, para a aquisição de bens comuns, aquisição de correlatos, aquisição de medicamentos e para contratação de serviços sem dedicação exclusiva de mão-de-obra, expedidas, respectivamente, pela Resolução PGE/MS/N° 321, de 24 de março de 2021, pela Resolução PGE/MS N° 324, de 25 de março de 2021, pela Resolução PGE/MS/N° 323, de 25 de março de 2021 e pela Resolução PGE/MS/Nº 352, de 28 de dezembro de 2021.
2022
Altera a Resolução PGE/MS/Nº 316, de 1º de março de 2021, que dispõe sobre a regulação do Comitê de Governança no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado.
Resolução PGE/MS/Nº 316, de 1º de março de 2021 (Consolidada)
2022
Altera a Resolução PGE/MS/Nº 235, de 24 de outubro de 2016, que regulamenta o processo de seleção simplificada de aptidão para cargos em comissão de Assessor de Procurador, área jurídica, e dá outras providências.
Resolução PGE/MS/Nº 235, de 24 de outubro de 2016 (Consolidada)
2022
Expede regras transitórias, quanto ao fluxo procedimental, para as promoções, por antiguidade e por merecimento, na carreira de Procurador do Estado, decorrentes das vagas criadas pela Lei Complementar n° 288, de 13 de dezembro de 2021.
2022
Expede Minuta-padrão de Acordo de Cooperação Técnica com os Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul.
2022
Expede Minutas-padrão de termo de permissão de uso, entrega e devolução de bens imóveis estaduais.
2022
Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.
2022
Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.
2022
Destituir as Comissões Organizadora, de Apoio e a Banca Examinadora, instituídas por meio da Resolução PGE/MS/N° 325, de 9 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial Eletrônico n° 10.472, de 13 de abril de 2021, e pela Resolução PGE/MS/N° 368, de 14 de março de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado n° 10.777, de 15 de março de 2022, e alterações posteriores, considerando a conclusão dos trabalhos realizados pelos membros para a realização do XIV Concurso de Provas e Títulos para o cargo de Procurador do Estado.
2022
Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.
2022
Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.
2022
Expede Minuta-Padrão de Cessão de uso de bens móveis.
2022
Expede Minuta-Padrão de Contrato para a contratação de profissional de qualquer setor artístico por meio de inexigibilidade de licitação.
2022
Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.
2022
Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.
2022
Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.
2022
Altera as Minutas-Padrão de Edital de Licitação, na modalidade pregão eletrônico, para a aquisição de bens comuns, aquisição de correlatos, aquisição de medicamentos e contratação de serviços sem dedicação exclusiva de mão de obra, expedidas, respectivamente, pela Resolução PGE/MS/N° 321, de 24 de março de 2021, pela Resolução PGE/MS N° 324, de 25 de março de 2021, pela Resolução PGE/MS/N° 323, de 25 de março de 2021 e pela Resolução PGE/MS/N° 352, de 28 de dezembro de 2021.
2022
Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.
2022
Divulgar a alteração da composição da Banca Examinadora do XIV Concurso de Provas e Títulos para o cargo de Procurador do Estado, apresentada através da Resolução PGE/MS/N° 368, de 14 de março de 2022, publicada no Diário Oficial Eletrônico n° 10.777, de 15 de março de 2022.
2022
Divulgar a Banca Examinadora do XIV Concurso de Provas e Títulos para o cargo de Procurador do Estado.
2022
Alterar a Comissão Organizadora do XIV Concurso de Provas e Títulos para o cargo de Procurador do Estado.
2022
Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.
2022
Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.
2022
Altera a Resolução PGE/MS/Nº 354, de 06 de janeiro de 2022.
Resolução PGE/MS/Nº 354, de 06 de janeiro de 2022 (Consolidada)
2022
Altera a Resolução PGE/MS/Nº 354, de 06 de janeiro de 2022.
Resolução PGE/MS/Nº 354, de 06 de janeiro de 2022 (Consolidada)
2022
Regulamenta a Lei Complementar nº 95, de 26 de Dezembro de 2001, com a redação dada pela Lei Complementar nº 288, de 13 de Dezembro de 2021, que cria a Câmara Administrativa de Solução de Conflitos – CASC, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, e institui medidas para a redução de litigiosidade administrativa e judicial.
Original

Compilada

Consolidada
2022
Estabelece o Plano de Comunicação Estratégica no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul.
2022
Institui o sistema para abertura de solicitação de suporte a serviços e problemas técnicos relacionados à informática no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.
2022
Dispõe sobre a reestruturação das atividades da Unidade de Recursos Humanos – UNIRH no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.
2022
Altera a Resolução PGE/MS/Nº 355, de 11 de janeiro de 2022.
Resolução PGE/MS/Nº 355, de 11 de janeiro de 2022 (Consolidada)
2022
Altera a Resolução PGE/MS/Nº 354, de 06 de janeiro de 2022.
Resolução PGE/MS/Nº 354, de 06 de janeiro de 2022 (Consolidada)
2022
Constitui a comissão biopsicossocial e respectivas comissões recursais.
Alterada pela Resolução PGE/MS/Nº 358, de 06 de janeiro de 2022
2022
Cria comissões de heteroidentifição – indígena e respectivas comissões recursais.
2022
Altera a Resolução PGE/MS/N° 347, de 11 de novembro de 2021, que estabelece normas complementares para o procedimento de avaliação dos candidatos autodeclarados negros ou índios e dos inscritos como pessoa com deficiência, a ser observado nos concursos públicos para provimento de cargo de Procurador do Estado no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Resolução PGE/MS/N° 347, de 11 de novembro de 2021 (Consolidada)
2021
Expede as minutas-padrão de TR, edital, ata de registro de preços e contrato cujo objeto da licitação seja a prestação de serviço sem dedicação exclusiva de mão-de-obra.
2021
Expede Manual de Conduta Eleitoral – 2022.
2021
Alterar a Comissão Organizadora do XIV Concurso de Provas e Títulos para o cargo de Procurador do Estado, instituída por meio da Resolução PGE/MS/Nº 325, de 9 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial Eletrônico n. 10.472, de 13 de abril de 2021.
Resolução PGE/MS/Nº 325, de 9 de abril de 2021 (Consolidada)
2021
Altera a Resolução PGE/MS/Nº 301, de 19 de Agosto de 2020, que institui controle padronizado de documentos no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.
Resolução PGE/MS/Nº 301, de 19 de agosto de 2020 (Consolidada)
2021
Disciplina os procedimentos na análise dos pagamentos decorrentes de decisões judiciais condenatórias por responsabilidade civil do Estado para fins de propositura da ação de regresso em face de servidor/agente público.
2021
Estabelece normas complementares para o procedimento de avaliação dos candidatos autodeclarados negros ou índios e dos inscritos como pessoa com deficiência, a ser observado nos concursos públicos para provimento de cargo de Procurador do Estado no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Alterada pela Resolução PGE/MS/Nº 353, de 05 de janeiro de 2022
2021
Expede as Minutas-Padrão de termo aditivo e cláusulas gerais para inserção em todos os instrumentos firmados e a serem firmados pela Administração Pública Estadual, para observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
2021
Altera a Resolução PGE/MS/Nº 242, de 30 de junho de 2017, que Cria a Câmara Administrativa de Solução de Conflitos no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.
Revogada pela Resolução PGE/MS/Nº 362, de 26 de janeiro de 2022
2021
Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.
2021
Altera a Resolução PGE/MS/Nº 327, de 29 de abril de 2021, que Estabelece Regulamento para a realização do XIV Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso no cargo inicial da carreira de Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul.
Resolução PGE/MS/Nº 327, de 29 de abril de 2021
2021
Altera dispositivo da Resolução Conjunta SAD/PGE/Nº 08, de 4 de julho de 2011, que cria a Procuradoria Residual de Entidades Públicas em Campo Grande/MS e fixa sua abrangência e competência e dá outras providências.
Resolução Conjunta SAD/PGE N. 08, de 4 de julho de 2011
2021
Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.
2021
Altera a Resolução PGE/MS/N° 314, de 26 de fevereiro de 2021, e a Resolução PGE/MS/N° 316, de 01 de março de 2021, que tratam sobre a Política de Governança Pública no âmbito Procuradoria-Geral do Estado e sobre a regulação do Comitê de Governança respectivamente.
2021
Institui o Comitê de Comunicação Estratégica da Procuradoria-Geral do Estado, e dá outras providências.
2021
Suspende o prazo de validade do 3º processo de seleção simplificado de aptidão para composição de cadastro de reserva para o cargo de provimento em comissão de Direção Gerencial e Assessoramento, símbolo DCA-7, função Assessor de Procurador, da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul.
2021
Expede Minutas-Padrão de contratos, termos e declarações de doações de bens móveis e serviços aos órgãos da Administração Direta, às Autarquias e às Fundações do Poder Executivo por pessoas jurídicas de direito privado.
2021
Altera as Minutas-Padrão de Edital de Licitação, na modalidade pregão eletrônico, para a aquisição de bens comuns, aquisição de correlatos e aquisição de medicamentos, expedidas, respectivamente, pela Resolução PGE/MS/No 321, de 24 de março de 2021, pela Resolução PGE/MS No 324, de 25 de março de 2021, e pela Resolução PGE/MS/No 323, de 25 de março de 2021.
2021
Dispõe sobre o sistema de incentivo à procedimentalização de tratamento das demandas repetitivas.
2021
Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.
2021
Altera a Comissão Organizadora do XIV Concurso de Procurador.
2021
Altera as Minutas-Padrão de Edital de Licitação, na modalidade pregão eletrônico, para a aquisição de bens comuns, aquisição de correlatos e aquisição de medicamentos, expedidas, respectivamente, pela Resolução PGE/MS/Nº 321, de 24 de março de 2021, pela Resolução PGE/MS Nº 324, de 25 de março de 2021 e pela Resolução PGE/MS/Nº 323, de 25 de março de 2021.
2021
Expede Minuta-Padrão de Escritura Pública de compra e venda de imóvel para pagamento à vista, Minuta-padrão de Escritura Pública de compra e venda de imóvel para pagamento parcelado com Pacto Adjeto de Hipoteca e Minuta-padrão de Contrato de Promessa de Compra e Venda de imóvel.
2021
Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.
2021
Prorroga a validade do 3º processo de seleção simplificado de aptidão para composição de cadastro de reserva para o cargo de provimento em comissão de Direção Gerencial e Assessoramento, símbolo DCA-7, função Assessor de Procurador, da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul
2021
Estabelece Regulamento para a realização do XIV Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso no cargo inicial da carreira de Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul.
Alterada pela Resolução PGE/MS/Nº 342, de 23 de setembro de 2021
2021
Altera a Comissão de Apoio do XIV Concurso de Provas e Títulos para o cargo de Procurador do Estado.
2021
Designa a Comissão Organizadora e a Comissão de Apoio para o XIV Concurso de Provas e Títulos para o cargo de Procurador do Estado.
2021
Expede as Minutas-Padrão de Edital de Licitação, na modalidade pregão eletrônico, para aquisição de correlatos, Termo de Referência, Ata de Registro de Preços, Contrato, bem como Minuta de Certidão de Utilização.
Alterada pela Resolução PGE/MS/ Nº 335, de 16 de agosto de 2021
2021
Expede as Minutas-Padrão de Edital de Licitação, na modalidade pregão eletrônico, para aquisição medicamentos, Termo de Referência, Ata de Registro de Preços, Contrato, bem como Minuta de Certidão de Utilização
Alterada pela Resolução PGE/MS/Nº 335, de 16 de agosto de 2021
2021
Expede Minuta-Padrão de Escritura Pública de Doação de Bem Imóvel ao Estado.
Alterada pela Resolução PGE/MS/Nº 398, de 15 de fevereiro de 2023.
2021
Expede as Minutas-Padrão de Edital de Licitação na modalidade pregão eletrônico para aquisição de bens comuns, Termo de Referência, Ata de Registro de Preços, Contrato, bem como Minuta de Certidão de Utilização.
Alterada pela Resolução PGE/MS/Nº 335, de 16 de agosto de 2021.
2021
Disciplina o procedimento para o voto escrito de que trata o art. 18 da Resolução PGE/MS/Nº 239, de 26 de janeiro de 2017.
2021
Expede Minuta-Padrão de Escritura Pública de Doação de Imóvel do Estado para Município.
Alterada pela Resolução PGE/MS/Nº 406, de 17 de abril de 2023.
2021
Publica os Balanços (Anexos 12, 13, 14, 15, 17, 18 e Notas Explicativas) referente às contas Anuais de Gestão do Exercício 2020.
Normativa Balanço FUNDE.
2021
Publica os Balanços (Anexos 12, 13, 14, 15, 17, 18 e Notas Explicativas) referente às contas Anuais de Gestão do Exercício 2020.
Normativa Balanço PGE.
2021
Dispõe sobre a regulação do Comitê de Governança no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado.
Original

Compilado

Consolidado
2021
Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor Colaborativo no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado.
2021
Dispõe sobre a Política de Governança Pública no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Alterada pela Resolução PGE/MS/Nº 339, de 24 de agosto de 2021.
2021
Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.
2021
Adequa a Minuta-Padrão de Edital de Licitação, na modalidade pregão eletrônico para compras, expedida pela Resolução PGE/MS/Nº 288, de 1º de junho de 2020, atualizada pela Resolução PGE/MS/Nº 294, de 03 de julho de 2020, e Resolução PGE/MS/Nº 298, de 04 de agosto de 2020.
2020
Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.
2020
Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.
2020
Dispõe sobre a extinção da Procuradoria Regional de Entidades Públicas de Três Lagoas – PREP/TL.
2020
Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.
2020
Dispõe sobre a extinção da Procuradoria Regional de Entidades Públicas de Corumbá – PREP/C.
2020
TORNAR SEM EFEITO a Resolução PGE/MS/Nº 305, de 14 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial nº 10.302, de 15 de outubro de 2020, página 5.
2020
Designar os servidores para constituírem Comissão Processante, visando apurar os fatos descritos no Processo n° 15/005315/2020 (CGPGE n° 013/2020).
2020
Revoga a Resolução PGE/MS/Nº 275, de 05 de fevereiro de 2020.
Resolução PGE/MS/Nº 275, de 05 de fevereiro de 2020.
2020
Altera a Resolução PGE/MS/Nº 256, de 21 de janeiro de 2019, na parte que trata da Orientação Jurídica Geral PGE/MS/Nº 001/2019, nos termos em que especifica.
2020
Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.
2020
Institui controle padronizado de documentos no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.
Alterada pela Resolução PGE/MS/Nº 349, de 25 de novembro de 2021.
2020
Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.
2020
Adequa as Minutas-Padrão de Edital de Licitação, na modalidade pregão eletrônico para compras, Termo de Referência, Ata de Registro de Preços, Contrato, bem como Minuta de Certidão de Utilização, expedidas pela Resolução PGE/MS/Nº 288, de 1º de junho de 2020, atualizada pela Resolução PGE/MS/Nº 294, de 03 de julho de 2020.
2020
Estabelece procedimentos e fluxos de trabalhos visando à execução da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.292/MS, e dá outras providências.
2020
Altera a Resolução PGE/MS/Nº 265, de 20 de agosto de 2019, e dá outras providências.
Resolução PGE/MS/Nº 265, de 20 de agosto de 2019.
2020
Expede Manual sobre a nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 – Publicado no DOE n° 10.233, de 23 de julho de 2020, p. 07).
2020
Atualiza as Minutas-Padrão de Edital de Licitação, na modalidade pregão eletrônico para compras, Termo de Referência, Ata de Registro de Preços, Contrato, bem como Minuta de Certidão de Utilização, expedidas pela Resolução PGE/MS/Nº 288, de 1º de junho de 2020.
2020
Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.
2020
Designa a Procuradoria Regional de Entidades Públicas de São Gabriel do Oeste (PREP/SGO) para atuar nos processos administrativos e judiciais que especifica, e dá outras providências.
2020
Designa a Procuradoria Regional de Entidades Públicas de Paranaíba (PREP/Par) para atuar nos processos administrativos e judiciais que especifica, e dá outras providências.
2020
Designa a Procuradoria Regional de Entidades Públicas de Corumbá (PREP/C) para atuar nos processos administrativos e judiciais que especifica, e dá outras providências.
2020
Regulamenta o estágio probatório da carreira de Procurador do Estado, e dá outras providências.
Alterada pela Resolução PGE/MS/Nº 425, de 20 de outubro de 2023.
2020
Expede Minutas-Padrão de Edital de Licitação, na modalidade pregão eletrônico para compras, Termo de Referência, Ata de Registro de Preços, Contrato, bem como Minuta de Certidão de Utilização
2020
Acrescenta item 5 ao Manual para Orientação de aplicação de dispositivos do Decreto nº 15.414, de 16 de abril de 2020, expedido pela RESOLUÇÃO PGE/MS/Nº 286, de 30 de abril de 2020.
2020
Expede Manual para Orientação de aplicação de dispositivos do Decreto estadual nº 15.414, de 16 de abril de 2020.
2020
Designa a Procuradoria Regional de Entidades Públicas de Dourados (PREP/D) para atuar nos processos administrativos e judiciais que especifica, e dá outras providências.
2020
Expede Manual de Orientação para aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19.
2020
Expede Minutas-Padrão para aquisição de bens destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19.
Para os anexos editáveis clique aqui.
2020
Expede Minutas-Padrão para contratação de serviços destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19.
Para os anexos editáveis clique aqui.
2020
Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.
2020
Adota procedimentos excepcionais para a área consultiva e de assessoramento jurídico da Procuradoria-Geral do Estado em razão da COVID-19 e dá outras providências.
2020
Altera dispositivo da Resolução Conjunta SAD/PGE/Nº 08, de 4 de julho de 2011, que cria a Procuradoria Residual de Entidades Públicas em Campo Grande/MS e fixa sua abrangência e competência e dá outras providências.
2020
Prorroga o prazo para apresentação das conclusões do Grupo de Trabalho Interinstitucional, instituído por meio do Decreto estadual nº 15.282, de 18 de setembro de 2019.
2020
Delega competência à Corregedoria-Geral da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul – CGPGE, para a execução das ações referentes à Avaliação de Desempenho Individual (ADI), nos termos que especifica.
Revogada pela Resolução PGE/MS/Nº 304, de 28 de setembro de 2020.
2020
Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.
2020
Designa Procuradora do Estado para, sem prejuízo do desempenho das atribuições na Procuradoria de Assuntos Administrativos-PAA, coordenar os trabalhos do Núcleo de Gestão Estratégica da Procuradoria-Geral do Estado (NGE-PGE),
2020
Altera a Resolução PGE/MS/Nº 256, de 21 de janeiro de 2019, na parte que trata da Orientação Jurídica Geral PGE/MS/Nº 001/2019, nos termos em que especifica.
2019
Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.
2019
Divulga síntese da relação dos acordos diretos celebrados junto à Câmara Administrativa de Solução de Conflitos da Procuradoria-Geral do Estado – CASC/PGE.
2019
Altera a Resolução PGE/MS/N° 239, de 26 de janeiro de 2017, que regulamenta os procedimentos para promoções, por antiguidade e por merecimento, na carreira de Procurador do Estado.
2019
Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.
2019
Retifica a RESOLUÇÃO PGE/MS/Nº 250, de 26 de setembro de 2018 que trata da prorrogação do prazo de validade do XIII Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso no cargo inicial da carreira de Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul.
2019
Delega competência aos Procuradores-Chefes e Coordenadores, nos termos que especifica.
2019
Regulamenta o art. 4º, inciso III, do Anexo V da Resolução PGE/MS/N. 194, de 23 de abril de 2010, que dispõe sobre a Comissão Editorial da Revista da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Alterada pela Resolução PGE/MS/Nº 296, de 24 de julho de 2020.
2019
Designa Procurador do Estado para atuar na Câmara Administrativa de Solução de Conflitos da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul.
2019
Aprova as diretivas de atuação da área consultiva no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado.
Revogada pela Resolução Conjunta PGE/CGPGE 5/2020.
2019
Revoga a Resolução PGE/MS/Nº 228, de 17 de setembro de 2015.
2019
Altera dispositivo Resolução Conjunta SAD/PGE N° 1, de 31 de julho de 2009, que “cria a Procuradoria Regional de Entidades Públicas em Dourados/MS e fixa sua abrangência e competência”.
2019
Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.
2019
Regulamenta o Programa de Estágio na modalidade não-obrigatório de estudantes de Cursos Superiores no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, conforme previsto na Lei Estadual n° 4.510, de 03/04/2014.
Alterada pela Resolução PGE/MS/Nº 414, de 05de junho de 2023.

Original.

Compilada.


Consolidada.
2019
Republica Orientações Jurídicas Gerais, para atualização.
Alterada pela Resolução PGE/MS/Nº 426, de 25 de outubro de 2023.

Compilada.


Consolidada.
2019
Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.
2019
Expede Orientações Jurídicas Gerais e dá outras providências.
2019
Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.
2018
Altera o critério de numeração de certidões de dívida ativa.
2018
Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.
2018
Prorroga o prazo de validade do XIII Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso no cargo inicial da carreira de Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul.
Retificada pela Resolução PGE/MS/Nº 267 DE 9 de outubro de 2019.
2018
Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.
2018
Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.
2017
Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.
2017
Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.
2017
Homologa o XIII Concurso Público de Provas e Títulos para o cargo inicial da carreira de Procurador do Estado.
2017
Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.
2017
Cria a Câmara Administrativa de Solução de Conflitos no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado.
Revogada pela RESOLUÇÃO/PGE/MS Nº 362, de 26 de janeiro de 2022.
2017
Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010 – Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.
2017
Altera a redação do artigo 2°, da Resolução PGE/MS n° 108, de 11 de maio de 2004.
Resolução PGE/MS n° 108, de 11 de maio de 2004.
2017
Regulamenta os procedimentos para promoções, por antiguidade e por merecimento, na carreira do Procurador do Estado.
Alterada pela Resolução PGE/MS/Nº 443, de 26 de março de 2024.

Compilada.

Consolidada.
2016
Regulamenta os trabalhos da Comissão Editorial para publicação de artigos jurídicos, monográficos e afins no site oficial da Procuradoria-Geral do Estado/MS, e dá outras providências.
2016
Regulamenta o processo de seleção simplificada de aptidão de que trata o artigo da Lei Estadual nº 4.510, de 3 de abril de 2014, no que se refere aos cargos em comissão de Assessor de Procurador, área jurídica.
Original.

Compilada.

Consolidada.
2016
Regulamenta o custeio e a forma de seleção para cursos e eventos de aperfeiçoamento pela Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul – FUNDE/PGE, e dá outras providências.
Revogada pela Resolução PGE/MS/Nº 427, de 25 de outubro de 2023.
2016
Estabelece Regulamento para a realização de Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso no cargo inicial da carreira de Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul.
2015
Delega competência ao Procurador-Chefe da Procuradoria de Assessoria ao Gabinete – PAG, nos termos que especifica.
2014
Regulamenta os procedimentos para promoções, por antiguidade e por merecimento, na carreira de Procurador do Estado.
Revogada pela Resolução PGE/MS/nº 239, de 26 de janeiro de 2017.
2014
Regulamenta o oferecimento e a aceitação de carta fiança bancária e de seguro garantia no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul.
2014
Constitui Comissão Editorial para elaboração da Revista da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.
2013
Designa Procurador de Entidades Públicas para representar FUNDTUR.
2013
Regulamenta os trabalhos da Comissão Editorial para elaboração da Revista da Procuradoria-Geral do Estado/MS, e dá outras providências.
2011
Disciplina os procedimentos na análise dos pagamentos decorrentes de decisões judiciais condenatórias por responsabilidade civil do Estado para fins de propositura da ação de regresso em face de servidor/agente público.
Revogada pela Resolução PGE/MS/N° 348.
2004
Aprova a Carteira de Identidade Funcional de Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul.
Alterada pela Resolução PGE/MS/Nº 240, de 24 de março de 2017.
2004
Regulamenta o Serviço Voluntário em atividades da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.