| Lei complementar n° 95, de 26 de dezembro de 2001 | Dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul e o estatuto da carreira de seus membros, e dá outras providências. | 
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| Lei complementar n° 288, de 13 de dezembro de 2021 | Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar Estadual no 95, de 26 de dezembro de 2001; altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar no 155, de 9 de dezembro de 2011; altera e acrescenta dispositivos na Lei no 4.510, de 3 de abril de 2014, e altera a redação do Anexo XV da Lei no 5.305, de 21 de dezembro de 2018, e dá outras providências. | |
| Lei complementar n° 224, de 20 de setembro de 2016 | Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, e dá outras providências. | |
| Lei complementar n° 222, de 26 de julho de 2016 | Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, e à Lei Complementar nº 155, de 9 de dezembro de 2011, e dá outras providências. | |
| Lei complementar n° 215, de 12 de maio de 2016 | Altera a redação de dispositivos das Leis Complementares nº 95, de 26 de dezembro de 2001, e nº 155, de 9 de dezembro de 2011, nos termos que especifica, e dá outras providências. | |
| Lei complementar n° 209, de 19 de novembro de 2015. | Acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul. | |
| Lei complementar n° 189, de 03 de abril de 2014. | Altera a redação do inciso V do art. 5º da Lei Complementar nº 155, de 9 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o quadro da carreira Procurador do Estado. | |
| Lei complementar n° 180, de 18 de dezembro de 2013. | Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, e à Lei Complementar nº 155, de 9 de dezembro de 2011. | |
| Lei complementar n° 179, de 17 de dezembro de 2013. | Fixa receita para o Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública (FUNADEP) e para o Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado (FUNDE-PGE), e dá outras providências. | |
| Lei complementar n° 175, de 23 de maio de 2013. | Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001. | |
| Lei complementar n° 155, de 9 de Dezembro de 2011 | Dispõe sobre o quadro da carreira de Procurador de Estado, nos termos que especifica, e dá outras providências. | |
| Lei complementar n° 142, de 31 de março de 2010. | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul e o estatuto da carreira de seus membros. | |
| Lei complementar n° 136, de 15 de maio de 2009. | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul e o estatuto da carreira de seus membros. | |
| Lei complementar n° 116, de 21 de dezembro de 2005. | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Organização da Procuradoria-Geral do Estado. | |
| Lei complementar n° 108, de 23 de dezembro de 2004. | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado, e dá outras providências. | |
| Lei complementar n° 106, de 7 de julho de 2004. | Estabelece normas para reconhecimento de prescrição; altera dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001 e dá outras providências. | |
| Lei complementar n° 104, de 3 de novembro de 2003 | Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado. | |
| Lei complementar n° 100, de 23 dezembro de 2002. | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, e dá outras providências. | |
