A Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (Casc) terá como objetivo a busca pela solução de conflitos em áreas a serem definidas pelo Procurador-Geral do Estado, tendo como parâmetro, conforme o caso, o posicionamento jurisprudencial sobre o tema, bem como os Pareceres emitidos por esta Procuradoria-Geral do Estado.
A Casc será composta por um ou mais Procuradores do Estado designados pelo Procurador-Geral do Estado, e contará com o auxílio administrativo necessário ao seu funcionamento, conforme fixado em
regulamento próprio.
A Casc foi regulamentada através da Resolução PGE n. 242 de 30.06.17.
2020
Edital/CASC/PGE/N.001/2020 - Publicação Edital DO10319_09_11_2020.
Modelo de Requerimento - Novembro 2020
2019
Modelo de Requerimento - Dezembro
Edital 02 Casc 2019 - Diário Oficial n. 10.055
Resolução 264/2019 - Designar precatório
Edital 01 Casc 2019 - Diário Oficial n. 9.903
