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Câmara Administrativa de Solução de Conflitos – Casc

A Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (Casc) terá como objetivo a busca pela solução de conflitos em áreas a serem definidas pelo Procurador-Geral do Estado, tendo como parâmetro, conforme o caso, o posicionamento jurisprudencial sobre o tema, bem como os Pareceres emitidos por esta Procuradoria-Geral do Estado.

A Casc será composta por um ou mais Procuradores do Estado designados pelo Procurador-Geral do Estado, e contará com o auxílio administrativo necessário ao seu funcionamento, conforme fixado em
regulamento próprio.

A Casc foi regulamentada através da Resolução PGE n. 242 de 30.06.17.

 

2020

Edital/CASC/PGE/N.001/2020 - Publicação Edital DO10319_09_11_2020.

Modelo de Requerimento - Novembro 2020

 

2019

Resolução PGE n. 270 - Divulga síntese da relação dos acordos diretos celebrados junto à Câmara Administrativa de Solução de Conflitos da Procuradoria-Geral do Estado - CASC/PGE.

Modelo de Requerimento - Dezembro

Edital 02 Casc 2019 - Diário Oficial n. 10.055

Resolução 264/2019 - Designar precatório

Edital 01 Casc 2019 - Diário Oficial n. 9.903

 

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