Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
Fonte: https://www.serpro.gov.br/lgpd/menu/a-lgpd/o-que-muda-com-a-lgpd
Encarregado de Proteção de Dados Pessoais:
Titular: Drª Cristiane Muller Dantas
Procuradora do Estado
67 3318.2669
Email: encarregadolgpd@pge.ms.gov.br
Substituto: Drª Fabio Hilário Martinez de Oliveira
Procurador do Estado
67 3318.2607
Email: encarregadolgpd@pge.ms.gov.br
