LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

Fonte: https://www.serpro.gov.br/lgpd/menu/a-lgpd/o-que-muda-com-a-lgpd


Encarregado de Proteção de Dados Pessoais:

 

Titular: Drª Cristiane Muller Dantas
Procuradora do Estado
67 3318.2669
Email: encarregadolgpd@pge.ms.gov.br

Substituto: Dr Fabio Hilário Martinez de Oliveira
Procurador do Estado
67 3318.2607
Email: encarregadolgpd@pge.ms.gov.br

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