Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul
O que é
A Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (CASC) busca resolver conflitos de forma consensual, com foco no interesse público, para diminuir o número de processos administrativos e judiciais no Estado de Mato Grosso do Sul e suas entidades.
Quem pode participar
Procuradores do Estado.
Partes interessadas (por meio de advogado ou defensor público).
Órgãos ou entidades públicas estaduais.
O pedido deve ser feito por meio de requerimento e entregue:
– presencialmente, na sede da Procuradoria-Geral do Estado; ou
– por e-mail: casc@pge.ms.gov.br
O pedido deve conter:
dados completos do interessado;
descrição dos fatos e fundamentos;
pedido objetivo e claro;
provas disponíveis;
informação sobre existência de ação judicial (se houver);
concordância com a confidencialidade e com as regras da CASC previstas em edital.
Informações complementares
Serviços
Propor acordo na Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (CASC)
Edital de Transação por ADESÃO/CASC/PGE/MS nº 02, de 10 de outubro de 2023
Edital de Transação por ADESÃO/CASC/PGE/MS nº 01, de 19 de dezembro de 2024
Edital de Transação por ADESÃO/CASC/PGE/MS n° 01, de 18 de fevereiro de 2025
Edital de Transação por ADESÃO/CASC/PGE/MS nº 02, de 19 de dezembro de 2024
Edital de Transação por ADESÃO/CASC/PGE/MS n° 02, de 26 de fevereiro de 2025
2022
Edital/CASC/PGE/MS/Nº 003, de 29 de junho de 2022
Edital/CASC/PGE/MS/Nº 002, de 02 de junho de 2022
Modelo de requerimento – Edital com ação em curso
Modelo de requerimento – Edital sem ação judicial
Edital/CASC/PGE/MS/Nº 001/2022, de 27 de maio de 2022
(prorrogado até 05 de agosto de 2022 pelo Edital/CASC/PGE/MS/Nº 003, de 29 de junho de 2022).
2021
Edital CASC/PGE/MS/Nº 002/2021, de 13 de outubro de 2021
2020
Edital/CASC/PGE/Nº 001/2020, de 09 de novembro de 2020
Modelo de requerimento – novembro de 2020
2019
Resolução PGE/MS/Nº 270, de 08 de novembro de 2019
Ementa: Divulga síntese da relação dos acordos diretos celebrados junto à Câmara Administrativa de Solução de Conflitos da Procuradoria-Geral do Estado – CASC/PGE.
Modelo de Requerimento – dezembro
Edital/CASC/PGE/Nº 002/2019, de 20 de dezembro de 2019
Resolução PGE/MS/Nº 264, de 05 de agosto de 2019
Ementa: Designa procurador do Estado para atuar na Câmara Administrativa de Solução de Conflitos da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul.
Edital/CASC/PGE/Nº 001/2019, de 16 de maio de 2019
2018
Notícias relacionadas à CASC
Câmara Administrativa de Solução de Conflitos – CASC
WhatsApp: (67) 3318-2670
casc@pge.ms.gov.br
Campo Grande | MS
