Compete à Coordenadoria Jurídica instalada na Secretaria Executiva de Licitações, o assessoramento e a uniformização das atividades jurídicas da respectiva Secretaria, entre outras atividades.
Procurador(a)-Chefe
Vanessa de Mesquita e Sá
Procuradores do Estado
André Lopes Carvalho
Tarcísio Barbosa Farias de Melo
Thiago Henrique Teixeira Fernandes
(67) 3318-1410
