Dispensa de audiência
CI PGAE 016-2014 -E – Comparecimento nas audiência do Juizado Especial
CI_GAB PGE 58-2020 -Comparecimento audiências juizados
Solicitação de dispensa dos Procuradores do Estado na PP nas audiências de processos trabalhistas iniciais
DECISÃO PGE/MS/GAB/N.º 096/2020
