Dispensa de audiência
CI PGAE 016-2014 -E – Comparecimento nas audiência do Juizado Especial
CI_GAB PGE 58-2020 -Comparecimento audiências juizados
Solicitação de dispensa dos Procuradores do Estado na PP nas audiências de processos trabalhistas iniciais
DECISÃO PGE/MS/GAB/N.º 096/2020
Utilizamos cookies para permitir uma melhor experiência em nosso website e para nos ajudar a compreender quais informações são mais úteis e relevantes para você. Por isso é importante que você concorde com a política de uso de cookies deste site.
