Campo Grande (MS) – A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) publicou na edição do Diário Oficial (DOE), desta quarta-feira (8,4), a Resolução nº 284 que expede o Manual de Orientação para aquisição de bens e serviços por dispensa de licitação destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Covid-19.
O Manual será disponibilizado no site da PGE, por meio do link http://www.pge.ms.gov.br/minutas-padrao-covid-19/. A Resolução entra em vigor a partir da data de publicação.
Para esta decisão foram considerados o artigo 2º do Decreto nº 15.404, de 25 de março de 2020 que dispõe a padronização de minutas de editais de licitação, contratos, convênios e congêneres, termos aditivos e estruturas de termos de referência que, por sua reiteração ou abrangência, necessitem de tratamento uniforme pela Administração Pública Estadual; além da necessidade de orientar os gestores públicos à correta instrução dos processos administrativos no que se refere às aquisições emergenciais.
Foto: Edemir Rodrigues
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