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Minutas-Padrão

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:: Legislação Estadual

:: Parecer – Requisição Administrativa

:: Parecer – Certidão pendente

Resolução Conjunta de Procedimentos

:: Normas PGE/MS

Manual de Orientação – Aquisição de Bens e Serviços
(Visualização) (Download PDF)

Manual de Orientação- Renegociação de Contratos
(Visualização) (Download – PDF)

  • Minuta de Ofício – Redução do Valor do Contrato em 25%
  • Minuta de Ofício – Redução do Valor do Contrato Superior a 25%
  • Minuta de Ofício -Suspensão de Contrato
  • Minuta de Termo de Acordo – Desconto de Nota Fiscal

Orientação para que os arquivos exibam as cores originais:

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Minutas – Bens:

:: Termo de Referência

:: Contrato

:: Check list

:: Certidão de Utilização

Minutas – Serviços:

:: Termo de Referência

:: Contrato

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:: Certidão de Utilização

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