Covid-19:

Legislação Estadual

Parecer - Requisição Administrativa

Parecer - Certidão pendente

Resolução Conjunta de Procedimentos

Normas PGE/MS

Manual de Orientação - Aquisição de Bens e Serviços
(Visualização) (Download PDF)

Manual de Orientação- Renegociação de Contratos
(Visualização) (Download - PDF)

• Minuta de Ofício - Redução do Valor do Contrato em 25%
• Minuta de Ofício - Redução do Valor do Contrato Superior a 25%
• Minuta de Ofício -Suspensão de Contrato
• Minuta de Termo de Acordo - Desconto de Nota Fiscal

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Minutas - Bens:

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