Governo MS
Transparência
Denuncia Anônima
MENU
Institucional
Sobre a PGE
Estrutura Interna
Quem é Quem
Organograma
Procuradora-Geral
Agenda
Fale Conosco
Contatos
Sala de Imprensa
Ouvidoria
Perguntas Frequentes
Legislação
Leis e Decretos
Resoluções e Normas
Regimentos
Consultoria Jurídica
Manuais
Pareceres Referenciais e Minutas-Padrão
Diretivas do Consultivo
Parecer Normativo
Orientações Jurídicas Gerais
Eleitoral
Governança e Gestão
Estatísticas e Indicadores
Política de Governança
Comitê de Governança
Planejamento Estratégico – Ciclo 2024-2029
Serviços
Câmara de Solução de Conflitos
Certidão Tributária
Guias e Pagamentos
Precatório
Requisição de Pequeno Valor
Termos de Acordo
Carta de Serviços
Guias e Pagamentos
Emissão de DAEMS
FUNDE/PGE – FUNDO ESPECIAL
FUNDE/PGE EMOLUMENTOS – LCE 179/2013
Dívida Ativa
IPVA
LICENCIAMENTO ANUAL – DETRAN
Please ensure Javascript is enabled for purposes of
website accessibility
