Decretos

:: DECRETO Nº 14.034 DE 18 DE AGOSTO DE 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no “caput” do art. 18 da Lei Complementar Estadual n. 95, de 26 de dezembro de 2001,

:: DECRETO “E” n. 44, DE 7 DE AGOSTO DE 2014.

Declara ponto facultativo para as categorias funcionais que menciona – Dia do Advogado.

:: Decreto Nº 12.645, de 04 de novembro de 2008
Publicado no Diário Oficial nº 7332, de 05 de novembro de 2008.,pág 3-7
	Aprova a estrutura organizacional da carreira Procurador de Entidades Públicas; altera e revoga dispositivos do Decreto nº 12.140, de 17 de agosto de 2006, e dá outras providências.

:: Decreto Nº 12.141, de 21 de agosto de 2006
	Dispõe sobre a criação e instalação da Coordenadoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado na Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos -CJUR/SEMA.

:: Decreto nº 11.304, de 21 de Julho de 2003
Publicado no Diário Oficial nº 6.043, de 22 de julho de 2003, p. 1
	Dispõe sobre audiência da Procuradoria-Geral do Estado, nas hipóteses que menciona.

:: Decreto nº 11.303, de 21 de Julho de 2003

Publicado no Diário Oficial nº 6.043, de 22 de julho de 2003, p. 1

Dispõe sobre a prestação de informações pelos órgãos administrativos do Poder Executivo para a defesa do Estado em juízo.

:: Decreto nº 11.290, de 3 de Julho de 2003
Publicado no Diário Oficial nº 6.031, de 4 de Julho de 2003,p.3-4.
	Faculta ao Procurador-Geral do Estado autorizar, determinar ou recomendar que não seja proposta determinada ação ou medida judicial no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado e das Procuradorias das autarquias estaduais e das fundações instituídas e mantidas pelo Estado, e dá outras providências.