ENCARREGADO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

O Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais da Procuradoria-Geral do Estado atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados, a Unidade Central de Proteção de Dados Pessoais (SEGOV) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

De acordo com o Art. 41, § 2º da Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e o Art. 15 da Resolução CD/ANPD Nº 18, de 16 de julho de 2024, que aprovou o Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais, as atividades do encarregado consistem em:

Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências cabíveis;
Receber comunicações da ANPD e adotar providências;
Orientar os funcionários e os contratados do agente de tratamento a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
Executar as demais atribuições determinadas pelo agente de tratamento ou estabelecidas em normas complementares.

A identidade e informações de contato do Encarregado são:

Encarregado: Cristiane Muller Dantas (Procuradora do Estado)

Encarregado substituto: Ana Ligia de Paula Zanin (Procuradora do Estado)

Endereço de e-mail: encarregadolgpd@pge.ms.gov.br

Canal de atendimento:

A Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (FalaBR) permite que qualquer cidadão faça pedidos de informações públicas e manifestações de ouvidoria, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011) e o Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos (Lei n° 13.460/2017). A plataforma é o canal indicado no Guia de Boas Práticas – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) do Governo Federal para o exercício dos direitos dos titulares previstos nos arts. 18 e 20 da LGPD.

Para assegurar um meio idôneo e seguro para o exercício dos direitos dos titulares de dados pessoais, conforme previsto no Capítulo III da LGPD, é necessário que o acesso à Plataforma FalaBR seja realizado por meio do cadastramento no GOV.BR. Esse processo de cadastramento permite a utilização de parâmetros de autenticação de segurança, garantindo a correta identificação do titular dos dados pessoais. A sua segurança é também a nossa prioridade.

Para mais informações, acesse.

Para o exercício de direito como titular dos dados pessoais será necessário no mínimo o nível PRATA.

O cadastro na plataforma GOV.BR permitirá ao titular dos dados acessar a Plataforma FalaBR. Nela, o titular poderá realizar solicitações e manifestações, respeitando os prazos e procedimentos previstos nas Leis nº 12.527/2011 e 13.460/2017, conforme estipulado pelo § 3º do Art. 23 da LGPD:

1) Acesso à Informação relacionada aos Dados Pessoais

Para solicitar:

Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais (Art. 18 – Inciso I)
Acesso aos dados pessoais tratados (Art. 18 – Inciso II)
Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados (Art. 18 – Inciso VII)
Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa (Art. 18 – Inciso VIII)

Endereço:

Esfera: Estadual Estado: MS

Órgão para qual você quer enviar seu pedido de acesso à informação: Unidade Central de Proteção de Dados Pessoais (UCPDP) – MS

Sobre qual assunto você quer falar? Acesso à Informação

2) Manifestação – Reclamação, solicitação, denúncia, elogio, sugestão, simplifique.

Para solicitar:

Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (Art.18 – Inciso III)
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei (Art. 18 – Inciso IV)
Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial (Art. 18 – Inciso V)
Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei (Art. 18 – Inciso VI)
Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei (Art. 18 – Inciso IX)
Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade (Art. 20).

Endereço:

O que você quer fazer? Nova Manifestação

Reclamação, Solicitação, Denúncia, Elogio, Sugestão ou Simplifique.

Esfera: Estadual Estado: MS

Órgão para o qual você quer enviar sua manifestação: Unidade Central de Proteção de Dados Pessoais (UCPDP) – MS

Sobre qual assunto você quer falar? Dados Pessoais – LGPD

Para informações sobre a LGPD acesse: https://www.lgpd.ms.gov.br/.