Lei Complementar Federal n° 210/2024
Instrução Normativa TCU n° 93/2024
Portaria Interministerial ME/SEGOV n° 6.411/2021
Decreto Federal n° 11.531/2023
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n° 33/2023
Decreto (Estadual) n° 16.023/2022
Manual de Orientação de Execução das Emendas Parlamentares Individuais Impositivas, na Modalidade de Transferência Especial