O Superior Tribunal de Justiça – STJ admitiu o incidente de assunção de competência suscitado, de ofício, pelo Ministro Relator do recurso ordinário, RMS 53.720-SP, a fim de uniformizar o entendimento acerca da seguinte controvérsia: Adequação do
A Corte Especial aprovou o enunciado 599, concluindo que não se aplica o princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública, ainda que o valor da lesão possa ser considerado ínfimo. Súmula 599 O princípio da insignificância é
Assembleia, PGE e Segov alinham trâmites de elaboração e avaliação dos Projetos de Lei encaminhados pelos deputados Campo Grande (MS) – Representantes da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Secretaria de Governo e Gestão Estratégica (Segov) e
O Superior Tribunal de Justiça, no dia 20/11/2017, durante o julgamento do Agravo Interno no AREsp 957821/MS em que se discutia qual entendimento deveria ser dado ao §3º do artigo 1.029 do Código de Processo Civil – CPC/2015, concluiu pela
A Primeira Seção do STJ aprovou o enunciado 598, que fala sobre a desnecessidade de apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção de Imposto de Renda. Súmula 598: É desnecessária a apresentação de laudo
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4642, em face do Governo do Estado do Mato Grosso do Sul, objetivando a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 1º e 2º do Decreto
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