Foi publicada nesta quinta-feira (26.04.18) a Lei nº 13.655/2018 que altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB. A norma foi sancionada com vetos em oito dispositivos do projeto de lei do Senado. Inclui no Decreto-Lei nº 4.657,
Nesta quarta-feira (25.04.18) o STJ julgou o REsp 1.657.156 sob o rito dos recursos repetitivos. A questão submetida a julgamento trata da obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na portaria 2.982/09 do Ministério da
O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou nesta terça-feira (24.04.2018) novo tema em processo civil na ferramenta de Pesquisa Pronta. Trata-se do questionamento quanto à viabilidade ou não de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática.
O Supremo Tribunal Federal deve decidir, em breve, qual é o quórum necessário para modulação dos efeitos de decisão em que muda sua jurisprudência. A questão foi levantada no Recurso Extraordinário em que o tribunal declarou constitucional
Foi publicada nesta quinta-feira (12.04.2018) a Lei nº 13.650/2018 que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101/2009; e altera as Leis nº 12.101/2009 e
Nesta quarta-feira (11.04.2018) aconteceu a 1ª Reunião do Fórum Nacional da Advocacia Pública- Fonap que reuniu Procuradores de 16 estados. Durante o encontro a advogada-geral da União sugeriu o nome do representante da Procuradoria Geral do Estado de
Agentes públicos podem ser obrigados a ressarcir o erário mesmo quando as acusações em ação de improbidade administrativa já prescreveram. Foi o que reconheceu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar o caso de um ex-vereador condenado
Teve início nesta segunda-feira (02.04.2018), no Auditório Pantanal, o ciclo de palestras que discute as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações de Sociedade Civil (Lei nº 13.019, 31 de julho de 2014) e a celebração de
A PGE/MS obteve julgamento favorável na Ação Reivindicatória em trâmite na Comarca de Fátima do Sul para reaver imóvel público estadual ocupado irregularmente por uma empresa de material de construção. A sentença julgou procedentes os pedidos