Regras:
1) Serviço disponibilizado aos gestores públicos dos órgãos da administração pública estadual direta e indireta.
2) O objetivo é dirimir as dúvidas jurídicas pontuais sobre questões eleitorais e que não demandem a elaboração de parecer jurídico.
3) A questão a ser apresentada no tira-dúvidas será analisada pela Procuradoria Eleitoral da PGE e respondida em até 2 (dois) dias úteis.
4) Quando da análise da questão apresentada, acaso verificada a necessidade de parecer jurídico, será devolvida a indagação com esta observação.
5) O sistema funcionará exclusivamente de forma virtual e os órgãos poderão encaminhar perguntas por meio deste formulário.
6) Em caso de dúvida pontual, procure a assessoria de gabinete do seu órgão para maiores esclarecimentos e informações.
Utilizamos cookies para permitir uma melhor experiência em nosso website e para nos ajudar a compreender quais informações são mais úteis e relevantes para você. Por isso é importante que você concorde com a política de uso de cookies deste site.