A Procuradoria de Assuntos Administrativos (PAA) elabora pareceres jurídicos de interesse do Estado, em especial bens públicos, contratos, termos, convênios, ajustes, acordos, outros atos similares; realiza estudos jurídicos e interpretação legislativa visando uniformizar o entendimento na Administração Pública estadual.
Gustavo Machado Di Tommaso Bastos
Filipe Rocha Drummond
Luiza Iara Borges Daniel
Renata Corona Zuconelli
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