A Procuradoria de Assuntos Administrativos (PAA) elabora pareceres jurídicos de interesse do Estado, em especial bens públicos, contratos, termos, convênios, ajustes, acordos, outros atos similares. Realiza também estudos jurídicos e interpretação legislativa visando uniformizar o entendimento na Administração Pública estadual.
Procurador(a)-Chefe
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