A Procuradoria de Assuntos Previdenciários (PPREV) atua em questões judiciais de natureza previdenciária relacionadas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e ao Sistema de Proteção Social dos Militares, exceto em ações exclusivas de responsabilização civil por atraso na concessão de benefício previdenciário, transferência para a reserva remunerada ou para a reforma, até termo final. Também detém competência recursal em todas as instâncias, elabora minutas de informações destinadas ao Poder Judiciário, como em Mandados de Segurança e afins, até o trânsito em julgado e cumprimento da ordem.
Kamila Miranda Sena
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