Procuradoria de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações

A Procuradoria de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (PITCD) fiscaliza e cobra o ITCD, inclusive o imposto de reposição. Além disso, presta assistência jurídica e consultoria, representando o Estado de Mato Grosso do Sul em processos relacionados ao referido imposto.

Procurador(a)-Chefe

Adalberto Neves Miranda

Procuradores do Estado

Julizar Barbosa Trindade Junior

Marcos Vianna Moog

Renato Woolley de Carvalho Martins

pitcd@pge.ms.gov.br

(67) 3322-7612