Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul
O que é
A Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (CASC) busca resolver conflitos de forma consensual, com foco no interesse público, para diminuir o número de processos administrativos e judiciais no Estado de Mato Grosso do Sul e suas entidades.
Quem pode participar
Procuradores do Estado.
Partes interessadas (por meio de advogado ou defensor público).
Órgãos ou entidades públicas estaduais.
O pedido deve ser feito por meio de requerimento e entregue:
– Presencialmente, na sede da Procuradoria-Geral do Estado
– Ou por e-mail: casc@pge.ms.gov.br
O pedido deve conter:
Dados completos do interessado.
Descrição dos fatos e fundamentos.
Pedido objetivo e claro.
Provas disponíveis.
Informação sobre existência de ação judicial (se houver).
Concordância com a confidencialidade e com as regras da CASC previstas em edital.
Informações complementares
Serviços
Apresentar proposta de acordos na Câmara Administrativa de Soluções de Conflitos CASC em geral
Apresentar proposta de acordos na Câmara Administrativa de Soluções de Conflitos (CASC) na saúde
Edital de Transação por ADESÃO/CASC/PGE/MS nº 02, de 10 de outubro de 2023
Edital de Transação por ADESÃO/CASC/PGE/MS nº 01, de 19 de dezembro de 2024
Edital de Transação por ADESÃO/CASC/PGE/MS n° 01, de 18 de fevereiro de 2025
Edital de Transação por ADESÃO/CASC/PGE/MS nº 02, de 19 de dezembro de 2024
Edital de Transação por ADESÃO/CASC/PGE/MS n° 02, de 26 de fevereiro de 2025
2022
Edital/CASC/PGE/MS/Nº 003, de 29 de junho de 2022
Edital/CASC/PGE/MS/Nº 002, de 02 de junho de 2022
Modelo de requerimento – Edital com ação em curso
Modelo de requerimento – Edital sem ação judicial
Edital/CASC/PGE/MS/Nº 001/2022, de 27 de maio de 2022
(prorrogado até 05 de agosto de 2022 pelo Edital/CASC/PGE/MS/Nº 003, de 29 de junho de 2022).
2021
Edital CASC/PGE/MS/Nº 002/2021, de 13 de outubro de 2021
2020
Edital/CASC/PGE/Nº 001/2020, de 09 de novembro de 2020
Modelo de requerimento – novembro de 2020
2019
Resolução PGE/MS/Nº 270, de 08 de novembro de 2019
Ementa: Divulga síntese da relação dos acordos diretos celebrados junto à Câmara Administrativa de Solução de Conflitos da Procuradoria-Geral do Estado – CASC/PGE.
Modelo de Requerimento – dezembro
Edital/CASC/PGE/Nº 002/2019, de 20 de dezembro de 2019
Resolução PGE/MS/Nº 264, de 05 de agosto de 2019
Ementa: Designa procurador do Estado para atuar na Câmara Administrativa de Solução de Conflitos da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul.
Edital/CASC/PGE/Nº 001/2019, de 16 de maio de 2019
2018
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