Câmara Administrativa de Solução de Conflitos

A Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (CASC) busca resolver conflitos de forma consensual, com foco no interesse público, para diminuir o número de processos administrativos e judiciais no Estado de Mato Grosso do Sul e suas entidades.

Quem pode pedir o acordo?

• Procuradores do Estado;
• partes interessadas (por meio de advogado ou defensor público);
• órgãos ou entidades públicas estaduais.

O pedido deve conter:

• dados completos do interessado;
• descrição dos fatos e fundamentos;
• pedido objetivo e claro;
• provas disponíveis;
• informação sobre existência de ação judicial (se houver);
• concordância com a confidencialidade e com as regras da CASC previstas em edital.

O pedido deve ser feito por meio de requerimento e entregue:

• presencialmente, na sede da Procuradoria-Geral do Estado; ou
• por e-mail: casc@pge.ms.gov.br

Editais de Transação por Adesão