Este sistema funcionará exclusivamente de forma virtual e os interessados poderão encaminhar perguntas por meio deste formulário.
As dúvidas pontuais serão respondidas, em até (2) dois dias úteis.
Questões que demandem estudo aprofundado de caso ou necessitem de parecer jurídico devem ser encaminhadas pelas vias previstas em lei (ofício do Secretário ou Presidente da Entidade endereçado à PGE).
A ferramenta destina-se exclusivamente a dúvidas sobre questões jurídicas.
A nova legislação (Lei 14.133/2021) estabelece normas gerais de licitação e de contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Ela foi promulgada em abril de 2021, e após um período de transição de 2 anos, sua aplicabilidade obrigatória no Estado de Mato Grosso do Sul inicia a partir de 1° de abril deste ano (próximo sábado), em substituição à lei 8.666 de 1993.
Utilizamos cookies para permitir uma melhor experiência em nosso website e para nos ajudar a compreender quais informações são mais úteis e relevantes para você. Por isso é importante que você concorde com a política de uso de cookies deste site.