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Edição 17

Edição 17

  • Publicado em 04 set 2025 • por Pedro Igor Tavares Dias Garcia •

    • Versão On-line ISSN 2319-068X

    Revista PGE – Edicao 17 versão 2Baixar

    Capa

    Ficha Técnica e Comissão Editorial

    Apresentação

    Artigos

    A admissibilidade de provas atípicas no Processo Civil Cooperativo

    Alexandre Branco Pucci

    A responsabilização do Poder Executivo pelas dívidas judiciais decorrentes de atos dos demais poderes autônomos

    Amanda Verão Mazina

    O CPC/2015 e o microssistema de precedentes judiciais vinculantes no processo administrativo

    Fabrízio Thomázio Guimarães da Silva & Vinicius Pinheiro Marques

    Poderes emergenciais diante de uma sociedade complexa

    Filipe Xavier Ribeiro

    A judicialização e os limites do direito à saúde em face dos entes da federação

    Gleison do Prado de Oliveira & Heloisa Cristina Luiz Cappellari

    A adequação do entendimento judicial à nova lei de licitações nos casos de terceirização na Administração Pública: valoração probatória da culpa in vigilando

    Ingrid Luize Bonadiman Arakaki

    Considerações sobre o acordo de não persecução cível – ANPC

    Julizar Barbosa Trindade Júnior

    A arbitragem na administração pública: possibilidades e desafios após a Lei nº. 13.129/2015

    Larissa Alderete Betio de Oliveira

    A denunciação da lide ao agente público em ações indenizatórias como medida de efetividade da tutela jurisdicional

    Mateus Simioni de Bittencourt & Arthur Sombra Sales Campos

    A observância de teses firmadas em repercussão geral pela administração pública

    Nathália dos Santos Paes de Barros

    Da hipótese de não observância de precedente obrigatório firmado pelos Tribunais Superiores em julgamentos de recursos especial e extraordinário repetitivos, por parte dos juízes e tribunais, em sede de juízo de retratação: aplicação direta do art. 1.041, e art. 1.030, V, C, ambos do código de processo civil

    Pablo Henrique Garcete Schrader

    Audiência virtual com auxílio da videoconferência

    Anselmo Prieto Alvarez & Norberto Oya

    Capacitação de Procuradores do Estado

    Comitê de resolução de disputas (Dispute Resolution Boards) e sua aplicabilidade na administração pública: abordagem de resolução de conflitos com alicerce na eficiência e consensualidade

    Adriano Aparecido Arrias de Lima

    Especificidade da arbitragem na Administração Pública: o princípio da publicidade e a confidencialidade do procedimento arbitral

    Doriane Gomes Chamorro

    Autocomposição de conflitos de massa de trânsito no âmbito das Procuradorias-Gerais dos Estados

    José Wilson Ramos Costa Júnior

    A possibilidade constitucional/legal da mediação via transação na Administração Tributária à luz do Direito Brasileiro

    Jucelino Oliveira da Rocha

    A redução da judicialização por meio da solução consensual de conflitos no âmbito das ações de saúde

    Kaoye Guazina Oshiro

    Acordo direto em precatório: a indevida limitação constitucional do deságio em 40%

    Kemi Helena Bomor Maro

    O papel da Procuradoria-Geral do Estado como vetor para inclusão dos métodos adequados de solução de conflitos na Administração Pública

    Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni

    Solução pacífica dos conflitos na Administração Pública: um novo paradigma principiológico

    Luiza Iara Borges Daniel

    Os métodos alternativos de resolução de conflitos que envolvem a Administração Pública na seara administrativa ambiental: desafios e perspectivas em busca da efetividade

    Senise Freire Chacha

    Os Comitês de Resolução de Conflitos (Crd) e sua utilização nos contratos de concessão no Brasil – análise sobre a viabilidade jurídica e adequação

    Carlo Fabrizio Campanile Braga

    A importância do desenvolvimento de competências de conciliação, mediação e arbitragem na atuação institucional da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul

    Ludmila dos Santos Russi

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