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Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1995 (Código Eleitoral)
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Normas para as eleições)
Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Partidos políticos)
Manual de Conduta Eleitoral 2024
Manual de Conduta Eleitoral 2022
