Editais de Transação por Adesão encerrados – CASC

2022

Edital/CASC/PGE/MS/Nº 003, de 29 de junho de 2022.

Edital/CASC/PGE/MS/Nº 002, de 02 de junho de 2022.

• Modelo de requerimento – Edital com ação em curso.
• Modelo de requerimento – Edital sem ação judicial.

Edital/CASC/PGE/MS/Nº 001/2022, de 27 de maio de 2022.

(prorrogado até 05 de agosto de 2022 pelo Edital/CASC/PGE/MS/Nº 003, de 29 de junho de 2022).

• Modelo de requerimento.

2021

Edital CASC/PGE/MS/Nº 002/2021, de 13 de outubro de 2021.

2020

Edital/CASC/PGE/Nº 001/2020, de 09 de novembro de 2020.

• Modelo de requerimento – novembro de 2020.

2019

Resolução PGE/MS/Nº 270, de 08 de novembro de 2019.

Ementa: Divulga síntese da relação dos acordos diretos celebrados junto à Câmara Administrativa de Solução de Conflitos da Procuradoria-Geral do Estado – CASC/PGE.

• Modelo de Requerimento – dezembro.

Edital/CASC/PGE/Nº 002/2019, de 20 de dezembro de 2019.

Resolução PGE/MS/Nº 264, de 05 de agosto de 2019.

Ementa: Designa procurador do Estado para atuar na Câmara Administrativa de Solução de Conflitos da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul.

Edital/CASC/PGE/Nº 001/2019, de 16 de maio de 2019.