Orientações e Decisões

Tipo	Norma	Assunto	Observações
Orientações	Orientação Jurídica Geral nº 001/2019	Licença prêmio especial dos servidores civis.
Orientações	Orientação Jurídica Geral nº 002/2019	Peculiaridades da licença para tratamento de interesse particular à luz da Lei Estadual nº 1.102/90.
Orientações	Orientação Jurídica Geral nº 003/2019	Peculiaridades da vacância do cargo público em razão de posse em outro cargo ou emprego inacumulável e direito à recondução à luz da Lei Estadual nº 1.102/90.
Orientações	Orientação Jurídica Geral nº 004/2019	Seguro obrigatório DPVAT. Inexigibilidade de licitação de competição. Desnecessidade de formalização de termo de contrato. Uniformização dos procedimentos para pagamento - check list.
Orientações	Orientação Jurídica Geral nº 005/2019	Orientação aos órgãos e entidades acerca das contribuições previdenciárias de servidores cedidos sem ônus do Estado ou para o Estado.
Orientações	Orientação PGE/MS nº 001/2017	Peculiaridades da licença para tratamento de interesse particular à luz da Lei Estadual nº 1.102/90.	Revogada peça Resolução PGE/MS/Nº 254, de 21 de janeiro de 2019.
Orientações	Orientação PGE/MS nº 002/2017	Peculiaridades da vacância do cargo público em razão de posse em outro cargo ou emprego inacumulável e direito à recondução à luz da Lei Estadual nº 1.102/90.	Revogada peça Resolução PGE/MS/Nº 254, de 21 de janeiro de 2019.
Orientações Conjuntas	Orientação Conjunta SAD/CGE/PGE nº 001/2019	Licença prêmio para quem está em abono de permanência.
Decisões	Decisão PGE/MS/GAB nº 009/2019	Autuação e encaminhamento de minutas de Orientação Jurídica Geral.