Ao longo do último ano, o trabalho desenvolvido pela PGE/MS (Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul) assegurou conquistas importantes para os sul-mato-grossenses. O órgão avançou em sua atuação jurídica garantindo a execução de inúmeras políticas públicas e se consolidou como peça importante no Governo.
Economia em processos judiciais, avanços na consultoria jurídica e redução da litigiosidade estão entre os progressos do ano. Houve ainda marcos importantes na área de Gestão e da Inovação, elevando o compromisso do órgão em trabalhar por resultados.
A PGE/MS também registrou avanços no desenvolvimento de novas tecnologias. Além disso, como órgão jurídico participou ativamente de debates nacionais sobre a Reforma Tributária e discutiu os impactos para Mato Grosso do Sul em colegiados e grupos de trabalho.
Para a procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, a previsão é de que 2024 seja marcante e dedicado à implantação de métodos voltados à desjudicialização e conciliação menos dispendiosos que os conflitos travados nos tribunais.
Os resultados obtidos e os próximos passos do órgão foram citados em entrevista com a gestora da pasta.
Confira na íntegra:
A procuradora-geral do Estado Ana Carolina Ali Garcia
1. Dra. Ana, ao olhar para trás, quais avanços específicos realizados no último ano pela PGE/MS você considera mais significativos?
Primeiramente, gostaria de destacar que há uma ampliação do alcance das atividades dos procuradores do Estado, isto é fruto de um trabalho coletivo. Estamos presente em cada secretaria do Estado de Mato Grosso do Sul e também nas autarquias e fundações. As políticas públicas desenvolvidas no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul passam pelo olhar da Procuradoria-Geral, com foco na segurança jurídica e na efetividade destas para os cidadãos sul-mato-grossenses. Dito isto, ressalto que foram inúmeras as atividades realizadas pela PGE/MS em 2023.
No âmbito da consultoria jurídica, assessoramos na modelagem jurídica dos projetos de parcerias entre o Poder Público e o setor privado, no desenho dos programas habitacionais do Estado, na revisão do estoque de normas regulatórias da Agência de Regulação Estadual e na construção dos instrumentos jurídicos necessários ao cumprimento da Nova Lei de Licitações (decretos, pareceres referenciais e minutas-padrão de editais e contratos). Todos os materiais relacionados à nova legislação e elaborados pela PGE/MS estão disponíveis no site www.pge.ms.gov.br para acesso público.
Ainda nessa temática, capacitamos servidores públicos com cursos presenciais e virtuais. Por meio da CJUR-CCP (Coordenadoria de Compras e Contratos) também auxiliamos diversos atores nos processos de contratação.
Na redução da litigiosidade, temos como destaque a Câmara Administrativa de Solução de Conflitos, responsável pela realização, dentre diversas outras temáticas, de 8 editais de acordo em precatórios, que resultaram em uma economia de pouco mais de R$ 104 milhões aos cofres públicos, abrindo caminho para que o Estado saia do regime especial de pagamento de precatórios com impactante redução da dívida pública (de 268 milhões em 2018 para 60 milhões em 2024) decorrente de decisões judiciais transitadas em julgado.
2. Em 2023, a PGE/MS esteve envolvida em importantes discussões como a Reforma Tributária e a Rota Bioceânica. Como a Procuradoria contribuiu nesses debates e por que sua presença foi crucial nessas discussões de âmbito nacional?
A PGE/MS tem como uma de suas funções a consultoria e o assessoramento e, por isso, participa ativamente de discussões de âmbito nacional, especialmente de reformas estruturantes do país que repercutirão no Estado, como é o caso da Reforma Tributária. Como órgão jurídico que preza pela segurança jurídica, estamos inseridos em grupos de trabalho que pensam e discutem a Reforma Tributária desde o início da tramitação das propostas, dando voz às especificidades do Estado e olhando os reflexos regionais da proposição, buscando assim minimizar seus impactos e contribuir com a melhoria do texto.
A título de exemplo, registramos participação na vice-presidência do Comitê de Estudos da Reforma Tributária de Mato Grosso do Sul, atuamos como relator do tema no âmbito do CONPEG (Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do DF) e como membro do grupo de trabalho nacional das “Procuradorias na Reforma Tributária”, criado pela AGU (Advocacia-Geral da União). Representando a PGE/MS também estive presente em diversos eventos para debater aspectos jurídicos e os impactos da Reforma, inclusive no Senado Federal a fim de expor a temática em nome da Advocacia Pública.
Já a Rota Bioceânica é um projeto impactante para o Mato Grosso do Sul que irá reduzir a distância e o custo do transporte dos produtos da América do Sul ao continente asiático e consequentemente proporcionar ganhos expressivos na economia do Estado. Para que toda essa estrutura funcione são necessários instrumentos jurídicos e é nesse momento que a Procuradoria está presente, prestando assessoramento jurídico, que é essencial para a operacionalização da Rota.
3. Considerando as funções de representação judicial e consultiva da PGE/MS, quais são os principais desafios previstos para 2024 em ambas as áreas?
A Procuradoria é o grande escritório de advocacia do Estado de Mato Grosso do Sul. Os procuradores atuam tanto no Consultivo, no assessoramento ao gestor, nas consultas formais, na tomada de decisão, nas reuniões, na análise dos convênios, contratos e instrumentos jurídicos que o secretário e/ou gestor público vai firmar para executar uma política pública como também no Contencioso, nas ações judiciais em que o Estado é autor para defender o patrimônio público e o interesse público ou nas ações em que ele é demandado em relação a uma área de pessoal, ambiental, tributária, entre outras.
Nosso grande desafio para 2024 no Contencioso é atuar com foco na desjudicialização da saúde considerando a alta demanda de ações judiciais na matéria, ampliar a utilização de métodos adequados de solução de conflitos e avançar na transação tributária e na efetividade da cobrança da dívida ativa, repensando a execução fiscal.
Na área Consultiva, temos o projeto da simplificação dos pareceres jurídicos, focando na linguagem, no número de páginas, na estruturação do documento entre outros, com a ideia de trazer aplicabilidade, compreensão e uniformidade.
Outro desafio é a atualização do manual de conduta eleitoral que visa orientar os agentes públicos do Estado no universo do Direito Eleitoral, pois embora seja ano de eleições municipais, há implicações em condutas dos gestores estaduais e em atos do Estado. Além disso, estaremos empenhados na prestação de consultoria jurídica especialmente no que diz respeito à Nova Lei de Licitações.
4. Em relação à Gestão e Inovação, poderia elencar as ações específicas que estão sendo desenvolvidas pela PGE/MS para promover o crescimento nestas áreas?
A Gestão Estratégica e a Inovação são temas caros para a Procuradoria-Geral do Estado. Por isso, priorizamos a construção do novo Planejamento Estratégico (2024-2029) alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU – Agenda 2030, definindo metas e estratégias a fim de alcançar eficiência e melhoria na qualidade dos serviços prestados pela instituição.
Na área de tecnologia, está em andamento o projeto ‘Quati’, uma Inteligência Artificial (IA) criada para lidar com processamento de texto. A tecnologia irá atuar na área de execução fiscal, proporcionando ganho de tempo e de recursos. Nesta mesma linha, está previsto o início de um novo projeto de automação de peças processuais que será implementado na área da saúde.
Falando sobre Gestão de Pessoas, criamos um projeto inovador intitulado “Em Trilhas, eu me encontro”, que prevê a realização de encontros terapêuticos. Os principais objetivos são sensibilizar os servidores públicos vinculados à Procuradoria sobre a importância da saúde mental relacionada ao trabalho e prevenir o adoecimento psíquico no ambiente laboral.
A Inteligência de Dados também é uma aliada da Procuradoria. Nossa Unidade de Inteligência e Estatística está constantemente se aprimorando para apresentar dados que evidenciam os resultados atingidos pela Procuradoria e também para nortear as ações futuras e as decisões do dia a dia da gestão. Decisão tomada com base em dados certamente se mostra mais adequada, justa e apta a produzir bons frutos.
Todas essas iniciativas demonstram o compromisso da PGE/MS com ações de planejamento, implementação, monitoramento e atualização da Gestão Estratégica e da Inovação no órgão.
5. Para concluir, poderia destacar os principais projetos e metas da PGE/MS para 2024?
Para o ano de 2024, a PGE/MS reafirma o compromisso de garantir segurança jurídica às ações do Executivo, de estar ao lado do gestor público no desenho da política pública, de promover a interlocução com os Poderes do Estado, tendo em vista que essa harmonia na atuação traz resultados para toda a sociedade, e de defender com afinco aquilo que é de todos e para todos: o patrimônio público e o interesse público. Como algumas de nossas principais metas temos a ampliação dos métodos adequados de solução de conflitos na Administração Pública (conciliação e arbitragem), o avanço na transformação digital, a desjudicialização da saúde, a implementação da transação tributária e a orientação aos gestores estaduais no período de eleições municipais.
Hanelise Brito, comunicação PGE/MS
Revisão: Tatiane Pazeto Puks