Em entrevista para a jornalista Danielly Escher, no quadro CBN Direito, a Procuradora-Geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, falou sobre diversos assuntos importantes envolvendo o trabalho da Procuradoria, entre eles, o novo edital para Acordo Direto em Precatório, resolução consensual de conflitos, a Lei de Responsabilidade Fiscal, além do Revoga MS.
“Nós estamos com o edital aberto de acordo direto para pagamento antecipado desses precatórios mediante uma negociação entre o poder público e o credor, seja uma pessoa física ou jurídica, que teve uma decisão judicial definitiva favorável e se encontra na fila única elaborada pelo TJMS envolvendo esses créditos. Então o interessado tem até o dia 30 de junho deste ano para aderir a esse acordo, com um deságio que vai de 5 a 40% – de acordo com o valor atualizado do precatório”, explicou Ana Ali.
“É uma forma de ter disponível um recurso financeiro de forma antecipada, e as faixas de desconto seguem um normativo estadual. São R$ 50 milhões reservados para essa fase inicial de acordo dos precatórios”, acrescentou, lembrando que o pedido deve ser formalizado até dia 30 de junho.
“Ele é realizado nos próprios autos de precatório. Ele [o credor] informa o interesse na adesão ou excepcionalmente na PGE, que tem um requerimento administrativo. O modelo está no sítio eletrônico da PGE e ele pode formalizar. Depois disso são apresentados os cálculos e ele valida o valor apresentado, o acordo é homologado e disponibilizado o recurso”.
Durante a entrevista, a Procuradora-Geral do Estado destacou que o momento é de prevenir litígios, incentivando uma resolução consensual de conflitos. “Todos sabemos do esgotamento do sistema tradicional de justiça e isso nos chama a utilizar esses métodos adequados de pacificação social. Buscamos celeridade, menor oneração, uma eficiência e uma decisão adequada”.
Ela frisou que a PGE conta com a Casc (Câmara Administrativa de Solução de Conflitos), criada em 2017. “Iniciamos com precatórios, evoluímos para medicamentos, honorários periciais, e recentemente o edital sobre a isenção do imposto de renda de aposentados portadores de doenças”.
Questionada sobre o Revoga MS – que tem por objetivo promover a desburocratização do ambiente normativo estadual -, Ana Ali contou que o programa foi iniciado em 2020 e busca simplificar o ambiente normativo, partindo da revisão do estoque de decretos estaduais, trazendo mais segurança jurídica.
“Ele atinge não só o executivo, o servidor, mas todo o usuário do serviço público, a iniciativa privada e até os outros poderes. Com isso temos um Estado mais leve, mais ágil e eficiente. O trabalho partiu dos decretos estaduais e já concluiu suas quatro fases, sendo mais de 14 mil decretos analisados e 9 mil revogados. Isso representa para sociedade um acesso à política púbica de forma mais eficiente”, disse a dirigente da PGE-MS.
Protagonismo do direito eleitoral em ano de eleições
“O protagonismo do direito eleitoral neste ano é indiscutível, com bastante enfoque nas normas de responsabilidade fiscal. A máquina administrativa não pode parar, mas é um ano em que os atos são regrados, há condutas vedadas do ponto de vista eleitoral e também fiscal”, frisou Ana Ali, acrescentando que a PGE atualizou seu manual de conduta eleitoral, que traz um passo a passo para o gestor, consolida a jurisprudência dos tribunais eleitorais e serve de guia para essa atuação.
A PGE-MS também criou a Procuradoria de Assuntos Eleitorais, “com um Procurador designado especificamente para responder às consultas, a partir de agora mais intensas”. Uma das preocupações está relacionada aos atos da administração, para não ferir a lei de responsabilidade fiscal. “Há prazos quanto à despesa com pessoal, quanto a obrigações para gestões futuras, então a Procuradoria oferece esse assessoramento jurídico aos gestores”.
Para concluir, Ana Ali diz que a transparência é uma tônica de todos os órgãos públicos. “E a PGE está nessa seara, que tem a ver com governança, boas práticas na Administração Pública. Buscamos levar para a sociedade nossa atuação, trabalho, os seus direitos, com transparência em todas as nossas ações”.
Assessoria de Comunicação PGE-MS