No dia 07 de março celebra-se o Dia Nacional da Advocacia Pública. A data escolhida é em homenagem ao dia 7 de março de 1609, quando foi criado o cargo de Procurador dos Feitos da Coroa, da Fazenda e do Fisco, na época do Brasil-Colônia.
Com o advento da Lei nº 12.636, de 14 de maio de 2012, ficou oficialmente instituído o Dia Nacional da Advocacia Pública, a ser comemorado, anualmente, no dia 7 de março, em todo o território nacional.
À Advocacia Pública foi reservada a exclusividade do controle preventivo e da orientação técnico-jurídica. É função essencial à justiça, posicionando-se em patamar de igualdade constitucional com a Defensoria Pública e o Ministério Público na Constituição Federal de 1988.
No âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o primeiro concurso público para ingresso no cargo de Procurador do Estado foi em 1988, e hoje são 88 profissionais, sendo 05 recentemente empossados em 04/12/2017.
A atuação dos Procuradores, sempre em franca expansão, é exercida além da representação do Estado na defesa dos seus direitos e interesses nas áreas judicial e extrajudicial, mas também intensamente na atividade de consultoria e de assessoramento jurídico, coordenando e supervisionado a atuação jurídica do Poder Executivo.
A essencialidade da PGEMS também pode ser percebida pela sua presença nas Secretarias de Estado com a criação das Coordenadorias Jurídicas, a saber: CJUR – SED ( Coordenadoria Jurídica da Secretaria de Estado de Educação); CJUR – SAD ( Coordenadoria Jurídica da Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização); CJUR – SEFAZ ( Coordenadoria Jurídica da Secretaria de Estado de Fazenda); CJUR – SEMADE ( Coordenadoria Jurídica da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico); CJUR – SES ( Coordenadoria Jurídica da Secretaria de Saúde); CJUR-SEJUSP (Coordenadoria Jurídica da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública); CJUR-SECC (Coordenadoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado na Casa Civil) e CJUR-SEDHAST (Coordenadoria Jurídica da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho).
Em outras palavras, a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul tem como missão representar o Estado na defesa do interesse público com foco na legalidade, eficiência e probidade dos atos administrativos para viabilizar a implementação das políticas públicas em benefício da sociedade.
Reconhecendo a importância dessa função constitucional, parabenizamos todos os Procuradores do Estado e toda a advocacia pública.