A PGE-MS (Procuradoria-Geral do Estado) realizou nesta quinta-feira (31) o Workshop Eleições 2022 – Regras Eleitorais e Condutas Vedadas. O evento, realizado no auditório do Imasul, contou com a palestra do Procurador do Estado, Leonardo Campos Soares da Fonseca, e reuniu autoridades públicas, assessores jurídicos e assessores de comunicação de diversos órgãos da administração pública estadual.
O intuito do evento foi analisar o art. 73 da Lei Federal Geral das Eleições, que trata das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, e apresentar o Manual de Conduta Eleitoral atualizado para as eleições 2022, material elaborado pela PGE-MS.
Leonardo Campos, que atua na PRB (Procuradoria de Representação em Brasília), explicou que a Legislação Eleitoral tem um cuidado específico para evitar o sistema de abuso no poder político.
“O abuso no poder político é a utilização da máquina pública em prol de candidaturas, ainda que isso traga algum benefício para a população. É exatamente neste campo que a Legislação Eleitoral opera, para que esses agentes não tenham vantagem no pleito eleitoral sobre os demais candidatos, a fim de resguardar o princípio democrático”, explicou.
Ele falou ainda das condutas vedadas e das sanções previstas. “As práticas das condutas vedadas podem resultar em graves sanções, por isso todos aqueles que vão operar na máquina pública devem ter cuidado na observância destas condutas. As sanções podem ser aplicadas através de multa, cassação de diplomas e de mandatos, e podem resultar em inelegibilidade”, frisou.
O Procurador do Estado ressaltou as regras específicas sobre publicidade institucional. “No período de três meses antes do pleito, é vedada a formulação de publicidade institucional. Apenas o fato de publicizar já estabelece conduta vedada, para que não haja prejuízo nas oportunidades dos candidatos, salvo algumas exceções”, concluiu.
No workshop, além da Procuradora-Geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, compuseram a mesa de autoridades a Secretária de Estado de Administração e Desburocratização, Ana Carolina Araujo Nardes; a Procuradora do Estado Juliana Nunes Matos Ayres, representando a Secretária de Estado de Educação, Maria Cecília Amendola da Motta, e a Procuradora do Estado e Diretora da Esap, Ludmila dos Santos Russi.
“Honra-me profundamente realizar a abertura deste workshop que se propõe a refletir sobre as condutas eleitorais no exato momento em que tantos questionamentos relacionados a este tema nos têm sido trazidos. É indiscutível o protagonismo do Direito Eleitoral neste ano de 2022. Nosso louvor e reconhecimento a iniciativas como essa, que propiciam a integração e pluralização do debate em torno de temas tão relevantes a partir da visão de um estudioso desta temática”, afirmou Ana Ali.
O evento foi uma realização da PGE (Procuradoria-Geral do Estado), por meio da Esap (Escola Superior da Advocacia Pública) e reafirmou o compromisso da instituição em orientar os agentes públicos durante o período eleitoral e contribuir para um melhor exercício democrático.
Você pode obter todas as informações relevantes sobre a Legislação Eleitoral no Manual de Conduta 2022. Clique AQUI e acesse.
Assessoria de Comunicação PGE-MS