Campo Grande (MS) – Nessa terça-feira (6.03), todos os procuradores do Estado e assessores lotados na Procuradoria de Assuntos Administrativos (PAA), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), com intuito de conhecer a visão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) participaram do seminário “Estudo técnico preliminar e o novo decreto do pregão eletrônico”, realizado pela Escola Superior de Advocacia, da OAB/MS.
Os palestrantes do evento foram Eduardo dos Santos Dionízio e Leonardo Mira Marques, ambos integrantes do quadro do TCE-MS e que exercem a função de secretário de Controle Externo e auditor Estadual, respectivamente.
De acordo com a procuradora-Chefe da PAA, Renata Corona Zuconelli, o seminário foi didático e demostrou que os posicionamentos da Corte de Contas não destoam dos pareceres jurídicos da PGE, que orientam ao gestor, reiteradamente, que planejem e registrem adequadamente os procedimentos das compras públicas.
Decretos
O decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de Engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. Revoga, portanto, o Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
O pregão eletrônico é uma modalidade licitatória mais célere realizada em plataforma WEB. Com o novo decreto, também se possibilitou a contração dos serviços comuns de engenharia, por meio dessa plataforma.
No âmbito estadual, a normatização ocorreu por meio do decreto nº 15.327/19, de 10 de dezembro, tornando regra para a aquisição de bens, contratação de serviços comuns (incluídos os de Engenharia) a utilização da modalidade de pregão eletrônico, pelos órgãos da Administração Pública Estadual, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais, excetuando-se apenas a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul).
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