A PGE/MS (Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul) disponibiliza nesta quarta-feira (29) mais um Manual de orientação à Administração Pública Estadual. O Manual “Teses Fixadas nos Temas de Repercussão Geral Nº 1.234 e Nº 6 pelo Supremo Tribunal Federal” trata dos novos critérios e parâmetros a serem observados nas ações judiciais de fornecimento de medicamentos pelo SUS (Sistema Único de Saúde).
O documento foi elaborado para orientar gestores públicos, operadores do Direito e profissionais da área da saúde acerca das Teses Fixadas nos Temas 1.234 e 6, que promoveram mudanças significativas no que diz respeito à judicialização da saúde.
Entre as mudanças estão a criação de critérios rígidos para a concessão de medicamentos; a definição de competências entre os entes federativos; a regulação do custeio e do ressarcimento; e a observância do preço máximo de venda ao Governo.
O Manual reúne informações detalhadas sobre os medicamentos incorporados e não incorporados ao SUS, os critérios para julgamento das ações, as regras de custeio entre os entes federativos, entre outras diretrizes estabelecidas pelo STF.
“O material explica, de forma didática, os requisitos para que um medicamento não incorporado ao SUS possa ser concedido judicialmente. Além disso, orienta sobre quais demandas devem ser julgadas na Justiça Federal ou Estadual e estabelece regras para divisão de custos entre União, Estados e Municípios, evitando impasses na execução das decisões”, destacou Kaoye Oshiro.
O procurador do Estado reforçou que o Manual se consolida como instrumento facilitador para aplicar as novas regras e contribuir para o fortalecimento da governança na saúde.
Ele destacou ainda que as recentes decisões irão promover uma atuação mais coordenada entre os entes federativos, abrindo caminho para uma redução do grande número de ações judiciais movidas na área de saúde.
“A simplificação e a padronização das regras contribuem para a redução do número de ações judiciais e incentivam a resolução extrajudicial de conflitos, promovendo uma atuação mais coordenada entre os entes federativos”, pontuou.
A publicação reafirma mais uma vez o compromisso da Procuradoria em orientar os gestores públicos do Poder Executivo Estadual. O documento está disponível e pode ser conferido no site oficial da PGE/MS por meio do link: https://www.pge.ms.gov.br/servicos/manuais-3/.
Hanelise Brito, Comunicação PGE/MS
Revisão: Tatiane Pazeto Puks