A PGE/MS (Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul) publicou no DOE (Diário Oficial Eletrônico do Estado) a Resolução PGE/MS n° 457, que expede o Manual de Orientação de Execução das Emendas Parlamentares Individuais Impositivas, na modalidade de transferência especial. O documento visa orientar a Administração Pública quanto à correta aplicação das chamadas “Emendas Pix”.
A resolução foi elaborada com base nas atribuições conferidas pela Lei Complementar n° 95/2001, que define como função da Procuradoria zelar pela fiel observância da jurisprudência administrativa e orientar a Administração Pública na interpretação de normas jurídicas. Além disso, a Resolução considera a importância de oferecer orientações claras para a execução das emendas parlamentares individuais impositivas previstas na Constituição Federal.
O procurador-geral adjunto do Consultivo, Ivanildo Silva da Costa, explica que a modalidade de transferência especial trata de repasses que podem ser feitos diretamente a Estados e Municípios. A medida permite mais agilidade no repasse financeiro para os entes públicos beneficiários, desburocratizando procedimentos e possibilitando mais liberdade aos gestores na aplicação de valores.
O Manual tem o objetivo de facilitar a implementação das emendas parlamentares destinadas a Mato Grosso do Sul, garantindo que o repasse dos recursos ocorra de maneira transparente, conforme diretrizes legais.
“Com a publicação, a Procuradoria-Geral do Estado reafirma seu compromisso em apoiar e orientar os gestores na correta aplicação dos recursos públicos. No caso das Emendas Pix, por ser uma modalidade de transferência de recursos do orçamento da União para o Estado, é necessário atender alguns requisitos e adotar algumas cautelas, especialmente após decisões do Supremo Tribunal Federal que estabeleceram diretrizes para sua execução”, explicou.
“O Manual é fruto da atuação conjunta de alguns procuradores do Estado, envolvendo elaboração, contribuição e revisão. Em sua construção foi utilizada a linguagem simples, na linha do Projeto Simplifique, que busca descomplicar o conteúdo jurídico, de forma que o leitor possa ler e entender de forma clara e objetiva”, acrescentou o procurador do Estado.
A publicação do Manual reafirma o compromisso da Procuradoria em orientar os gestores públicos do Poder Executivo Estadual. O documento está disponível e pode ser conferido no site oficial da PGE/MS por meio do link: https://www.pge.ms.gov.br/servicos/manuais-3/.
Hanelise Brito, Comunicação PGE/MS
Revisão: Tatiane Pazeto Puks