Após assinatura de um Termo de Cooperação Técnica entre as instituições, a PGE-MS (Procuradoria-Geral do Estado) entregou, na primeira semana de setembro, um posto de atendimento da Dívida Ativa no prédio do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado). O objetivo é garantir ao cidadão acesso ao serviço público de forma mais ágil e eficiente.
De acordo com a Procuradora-Geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, “a PGE está expandindo seu atendimento por meio de parcerias institucionais e, com isso, simplificando o acesso aos serviços públicos”. No caso do TCE, vai facilitar o atendimento aos jurisdicionados no Tribunal.
O momento é oportuno, tendo em vista a vigência da Lei 5.913, que Institui o Programa de Regularização Fiscal (REFIC) do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (FUNCT).
O REFIC oferece condições facilitadas aos jurisdicionados para quitação de débitos, com descontos entre 70% e 90% sobre o valor de cada multa.
Conforme o Procurador-Chefe da PCDA (Procuradoria de Controle da Dívida Ativa), José Aparecido Barcello de Lima, os jurisdicionados terão a possibilidade de solucionar, em um único local, as pendências existentes no âmbito do TCE, da PGE e dos Cartórios de protestos, sem necessidade de deslocamento para diversos órgãos.
“A parceria tem por escopo incrementar a recuperação dos créditos públicos e melhor atender aos jurisdicionados do Tribunal de Contas, possibilitando o atendimento das pessoas que possuem débitos inscritos na Dívida Ativa pela Procuradoria-Geral do Estado, bem como, a solicitação de baixas dos protestos eventualmente existentes, dentro do próprio Tribunal”, explicou Barcello.
É importante frisar que esse atendimento não se limita apenas aos débitos do TCE, mas a qualquer débito relacionado à Dívida Ativa. No posto de atendimento, o cidadão poderá realizar consultas em geral (sanar dúvidas), apresentar pedido de parcelamento, imprimir guias de pagamento, entre outros.
Serviço:
O atendimento é realizado no horário de funcionamento do TCE: das 7:00hs às 13:00hs.
Mais informações pelo telefone: (67) 3317-1500. Os e-mails são: atendimento@tce.ms.gov.br ou parcelamento.pcda@pge.ms.gov.br.